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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das responsabilidades
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A divulgação indevida de informação pessoal constitui conduta ilícita que enseja a responsabilidade do agente público.
C
Certo
E
Errado
O acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), que estabelece regras para assegurar a transparência e a publicidade dos atos da Administração Pública.
Para garantir a efetividade desse direito, a Lei também prevê responsabilidades e sanções aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, pratiquem condutas que restrinjam, omitam ou distorçam o acesso às informações públicas.
Com base no art. 32 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA quanto às condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.
A
O agente público pode negar o fornecimento de informação pública quando considerar que sua divulgação possa gerar críticas à gestão administrativa.
B
Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta constitui conduta ilícita.
C
Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informação sob sua guarda caracteriza violação.
D
Impor sigilo a informações com a finalidade obter proveito pessoal, é conduta ilícita prevista na Lei.
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
A
A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.
B
A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.
C
A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.
D
A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.
E
A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.
Em se tratando da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita à rescisão do vínculo com o poder público.
B
A divulgação de informações pessoais pode ser acessada por terceiros por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Esse consentimento poderá ser dispensado para realização de pesquisas científicas de evidente interesse geral, previstos em lei, com a identificação da pessoa a que as informações se referirem.
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
D
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso às informações e as submeta a tratamento indevido.
E
O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
A
A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita à suspensão do vínculo com o poder público.
B
A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita à suspensão temporária do direito de participar de licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo superior a três anos.
C
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
D
A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, somente de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.
E
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de maneira transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Nesse aspecto, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso publicizado à sociedade civil, independentemente de classificação de sigilo pela LAI.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a sanções caso descumpram suas obrigações legais. Considerando o princípio da responsabilização e a natureza das penalidades previstas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A
A declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública é definitiva e não admite reabilitação.
B
A rescisão do vínculo com o poder público é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada em caso de descumprimento das obrigações de transparência e acesso à informação.
C
A aplicação de sanções como advertência ou multa depende exclusivamente da comprovação de dolo por parte do agente infrator.
D
A suspensão temporária de participar em licitação pode ser aplicada por prazo superior a dois anos, conforme decisão discricionária da autoridade competente.
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:
A
Garantir a divulgação ampla de todas as informações sigilosas, assegurando total transparência.
B
Proteger apenas as informações de caráter pessoal, sem considerar sua autenticidade e integridade.
C
Assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e sua divulgação.
D
Restringir o acesso às informações públicas apenas para os servidores públicos responsáveis.
E
Divulgar informações pessoais sem restrição de acesso, desde que sejam de interesse público.
Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
Incumbe, entre outros, aos titulares de autarquias federais a classificação de informações como ultrassecretas.
B
O descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação pode ensejar a aplicação simultânea das sanções de advertência e multa.
C
É vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta ou secreta.
D
Aos órgãos do Poder Judiciário é facultado informar ao Conselho Nacional de Justiça sobre decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
E
As informações que possam colocar em risco a segurança do cônjuge do Presidente da República serão classificadas como secretas.
Maria, servidora pública municipal que atua na guarda e organização de documentos previdenciários, foi procurada por Joaquim, que solicitou acesso à sua Declaração de Tempo de Contribuição, necessária para seu processo de aposentadoria. Após localizar o documento, ela seguiu os procedimentos para fornecer a cópia. Considerando a Lei nº 3.084/2014 do município de Niterói, que disciplina sobre o acesso à informação, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, e legislação correlata, assinale a classificação da conduta de Maria.
A
Passível de advertência, pois Maria não seguiu o devido processo legal ao divulgar indevidamente informação sigilosa.
B
Adequada, pois o cidadão tem direito de acesso à informação pessoal de seu interesse, e a servidora deve garantir esse direito com base na legislação.
C
Inadequada, pois documentos previdenciários são de acesso restrito da administração pública e não podem ser fornecidos ao cidadão sem consulta prévia ao INSS, quem pode fornecer cópia aos titulares.
D
Irregular, pois Maria deveria ter exigido que Joaquim protocolasse a solicitação por meio eletrônico via sistema de informação ao cidadão e aguardasse o tempo previsto em lei para recebimento de devolutiva.
Ano:
2025
Constitui conduta ilícita do agente público ou militar, passível de responsabilização, retardar, de forma deliberada, o fornecimento de informação requerida na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação estará sujeita a sanções. São elas:
I. Rescisão do vínculo com o poder público.
II. Advertência.
III. Multa.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Se uma empresa detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e recusar a publicidade definida em Lei, estará sujeita à rescisão do vínculo com o Poder Público, mas não à declaração de inidoneidade.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a garantia do direito fundamental de acesso à informação se dá mediante
A
disponibilização de instalação física ou sítio eletrônico de serviço de informações ao cidadão.
B
divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
C
punição do agente público ou militar que divulgar ou permitir acesso indevido a informação pessoal.
D
proteção da informação sigilosa, entendida como aquela relacionada à pessoa natural identificada.
De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do agente público ou militar atos relacionados à manipulação, restrição ou divulgação indevida de informações sob sua guarda ou acesso.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. É conduta ilícita do agente público recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
ASSIM
II. Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informações sob sua guarda caracteriza conduta ilícita, mesmo que o agente não tenha dolo ou intenção de obter vantagem pessoal.
A respeito das asserções, assinale a opção CORRETA:
A
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
No que se refere à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. O direito de acesso à informação é assegurado mediante uma ampla divulgação de dados de interesse coletivo ou geral de forma proativa, inclusive nos portais da internet dos órgãos e entidades, e mediante a criação do serviço de informações ao cidadão em todos os poderes.
II. Constitui conduta ilícita, passível de responsabilidade do agente público ou militar, a recusa em fornecer informações requeridas nos termos da lei, a utilização indevida da informação que se encontre sob sua guarda, ou a sua alteração, parcial ou total, em razão do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. As informações sigilosas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, quando tratadas no contexto de registros ou bancos de dados governamentais, podem ser acessadas por terceiros interessados para fins de pesquisa histórica, desde que observadas as disposições legais e regulamentares que estabeleçam procedimentos para tal.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, assim como as entidades privadas que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades públicas, tenham acesso a essas informações.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público federal recebeu uma solicitação, via Lei de Acesso à Informação, para fornecer dados relativos a contratos administrativos firmados no órgão em que trabalha. Incomodado com o teor do pedido, decidiu, de maneira deliberada, retardar a entrega das informações e, quando finalmente respondeu, enviou documentos propositalmente incompletos. Posteriormente, a própria administração identificou a conduta e instaurou procedimento disciplinar. Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como as consequências legais da conduta do servidor no caso hipotético descrito, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor cometeu uma conduta ilícita passível de advertência, apenas, sem outras consequências administrativas ou penais.
B
O retardo e o fornecimento incompleto de informações podem ser tolerados se não gerarem lesão direta ao interessado, dispensando qualquer sanção mais severa.
C
O servidor pode ser responsabilizado administrativamente, inclusive com suspensão, além de poder responder por improbidade administrativa, assegurados contraditório e ampla defesa.
D
A conduta do servidor está amparada pelo princípio da discricionariedade administrativa, pois ele pode decidir quando e como fornecer as informações, desde que justifique posteriormente.
As sanções previstas nos incisos I, III e IV (advertência; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos, respectivamente) do art. 33, da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II (multa) do mesmo artigo, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
quinze dias.
D
trinta dias.
A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observá‑la estará sujeita às penas que começam com a advertência e chegam, no máximo, à aplicação de multas.
C
Certo
E
Errado
Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art.32º da Lei Nº 12.527 constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?
A
Ilícitas.
B
Lícitas.
C
Morais.
D
Éticas.
E
Sensacionalistas.
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