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Maria, servidora pública municipal que atua na guarda e...
Maria, servidora pública municipal que atua na guarda e organização de documentos previdenciários, foi procurada por Joaquim, que solicitou acesso à sua Declaração de Tempo de Contribuição, necessária para seu processo de aposentadoria. Após localizar o documento, ela seguiu os procedimentos para fornecer a cópia. Considerando a Lei nº 3.084/2014 do município de Niterói, que disciplina sobre o acesso à informação, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, e legislação correlata, assinale a classificação da conduta de Maria.
A
Passível de advertência, pois Maria não seguiu o devido processo legal ao divulgar indevidamente informação sigilosa.
B
Adequada, pois o cidadão tem direito de acesso à informação pessoal de seu interesse, e a servidora deve garantir esse direito com base na legislação.
C
Inadequada, pois documentos previdenciários são de acesso restrito da administração pública e não podem ser fornecidos ao cidadão sem consulta prévia ao INSS, quem pode fornecer cópia aos titulares.
D
Irregular, pois Maria deveria ter exigido que Joaquim protocolasse a solicitação por meio eletrônico via sistema de informação ao cidadão e aguardasse o tempo previsto em lei para recebimento de devolutiva.