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Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação...
Tendo em vista o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
Incumbe, entre outros, aos titulares de autarquias federais a classificação de informações como ultrassecretas.
B
O descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação pode ensejar a aplicação simultânea das sanções de advertência e multa.
C
É vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta ou secreta.
D
Aos órgãos do Poder Judiciário é facultado informar ao Conselho Nacional de Justiça sobre decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
E
As informações que possam colocar em risco a segurança do cônjuge do Presidente da República serão classificadas como secretas.