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O acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e re...
O acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), que estabelece regras para assegurar a transparência e a publicidade dos atos da Administração Pública.
Para garantir a efetividade desse direito, a Lei também prevê responsabilidades e sanções aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, pratiquem condutas que restrinjam, omitam ou distorçam o acesso às informações públicas.
Com base no art. 32 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA quanto às condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.
A
O agente público pode negar o fornecimento de informação pública quando considerar que sua divulgação possa gerar críticas à gestão administrativa.
B
Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la de forma incorreta constitui conduta ilícita.
C
Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, alterar ou ocultar informação sob sua guarda caracteriza violação.
D
Impor sigilo a informações com a finalidade obter proveito pessoal, é conduta ilícita prevista na Lei.