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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Das responsabilidades
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Considere que uma autarquia municipal tenha disponibilizado, indevidamente, informações pessoais de cidadãos a uma empresa privada que presta serviços à entidade, tendo essa feito uso indevido das informações. Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, em caso de comprovação de ofensa à privacidade:
A
A empresa privada, porque não era a detentora do banco de dados, não pode ser responsabilizada nos termos da Lei nº 12.527/2011.
B
Tanto a autarquia quanto a empresa privada poderão sofrer sanções em face dos ilícitos apontados, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.
C
A autarquia municipal não pode ser responsabilizada, nos termos da Lei nº 12.527/2011, se não tiver se beneficiado do uso indevido da informação.
D
Se houver condenação por violação do direito de privacidade, nos moldes previstos na Lei nº 12.527/2011, não poderá haver condenação simultânea por improbidade administrativa.
Para fins disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis federais, a infração à Lei de Acesso à Informação deverá receber, como sanção, no mínimo, a penalidade de suspensão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:
A
divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente apenas quando solicitadas, dentre outras.
B
observância da publicidade como preceito absoluto, sem exceção, necessariamente inafastável, qualquer que seja a natureza da informação, exclusivamente.
C
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, dentre outras.
D
o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública, exclusivamente.
E
o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública e a consequente observância da publicidade, com a inadmissão, sem exceção, de sigilo de informações, em qualquer hipótese, bem como a opcional utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
O Art. 32 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) versa sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidades do agente público ou militar. De acordo com esse artigo da lei, analise as afirmativas abaixo e marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
I. fornecer informação requerida nos termos desta Lei, antecipar o seu fornecimento ou fornecê-la de forma correta, completa ou precisa.
II. impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
III. agir de boa fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
V. destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
V, V, F, V, F
B
F, F, V, V, V
C
F, V, F, V, V
D
F, V, F, F, V
E
V, V, F, F, F
A inobservância da lei de acesso à informação por entes privados que detiverem informações em razão de vínculo com o Poder Público poderá ensejar sanções diversas, como a proibição definitiva de contratação com o Poder Público.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) representou
importante passo no sentido de ampliar a
transparência no setor público, colocando à disposição
da população informações detidas por órgãos e entidades
públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa
correta.
A
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente
pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais.
B
Aplicam-se as disposições dessa lei integralmente às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para realização de ações de interesse público ou privado,
recursos públicos diretamente do orçamento.
C
A edição de ato decisório justifica apenas a transparência
do próprio ato e não a publicidade dos atos
preparatórios que tenham sido utilizados como fundamento
para a tomada de decisão.
D
Considera-se “documento” a unidade de registro
de informações, quando o seu suporte seja o papel
em tamanho A4 ou Carta, mas não quando o suporte
seja mídia eletrônica, por não deter, neste caso,
existência física.
E
É dever do cidadão garantir o direito de acesso do
Estado às informações necessárias à segurança nacional,
que será franqueado, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão.
O poder público responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas que, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 , constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
I. Fornecer informação requerida nos termos desta Lei, agilizando o seu fornecimento, fornecendo-a de forma correta, completa ou precisa.
lI. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
IlI. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
IV. Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Está correto apenas o que se afirma em:
A
I e IlI.
B
II e IV
C
I, III e IV
D
I, II e IV
E
II, III e IV
Entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade
privada que detiver informações em virtude de vínculo
de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de
observar o disposto nessa Lei, está a declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições, é INCORRETO afirmar que
A
a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
B
as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, por serem independentes entre si.
C
se restringe à esfera administrativa, não respondendo nas esferas civil e penal.
D
tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do
agente público acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou pessoal.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, considere as seguintes afirmativas:
1. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação a partir da data de sua produção, são os seguintes: Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 25 anos; Reservada: 10 anos.
2. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
3. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção.
4. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras
Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial.
Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante
a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as
informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente
A
não cabe irresignação em face da autarquia, somente em face da antiga concessionária, em razão da inexistência da
informação.
B
assiste a via do Mandado de Segurança em face do dirigente da autarquia para obtenção das referidas informações, em
face de seu direito líquido e certo.
C
é facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior
responsabilização dos envolvidos.
D
remanesce a possibilidade de pedir o redirecionamento do pedido à antiga concessionária, em colaboração, já que esta
não explora mais serviço público em regime de delegação.
E
é facultado conceder prazo ao responsável pelas informações, para seu integral fornecimento, sob pena de
responsabilidade criminal e disciplinar, independentemente de irresignação do requerente.
Considerando a Lei nº 12.527, de Acesso à Informação, preencha os parênteses com (V) para verdadeiro ou (F) para falso. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:
( ) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; retardar deliberadamente o seu fornecimento; ou fornecer informação de forma correta, completa ou precisa.
( ) agir sem dolo ou com boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
( ) divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
( ) impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, na ordem em que se apresentam.
A
F, F, V, V, V.
B
F, V, F, F, V.
C
V, F, V, V, F.
D
F, V, F, V, F.
E
V, F, F, F, V.
A Lei no 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.
A
Agir prudentemente na análise das solicitações de acesso à informação.
B
Assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
C
Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
D
Assegurar a proteção da informação, garantindo- se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
E
Informar sobre a tramitação de documentos na sua respectiva unidade.
Suponha-se que João seja empregado de uma empresa que preste serviços a uma autarquia e tenha sido acusado de divulgar ou permitir a divulgação de informação sigilosa ou pessoal. Nesse caso, responderá diretamente pelo dano causado a terceiros a empresa privada prestadora de serviços.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Crescem pedidos de informação com base na Lei de Acesso, aponta CGU
Lei de Acesso à Informação completa três anos neste mês. Em 12 meses, houve 97,9 mil pedidos, 12,3% que no período anterior.
Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/05/crescem-pedidos-de-informacao-com-base-na-lei-de-acesso-aponta-cgu.html>. Acesso em: 04 jul. 2016.
A chamada foi disponibilizada no Portal do G1, no dia 15 de maio de 2015, pelo repórter Filipe Matoso. As Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) também vêm contribuindo para o alcance desses números. Dadas as afirmativas quanto à Lei de Acesso à Informação,
I. O acesso à informação de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico de uma IFES é irrestrito.
II. As IFES devem manter em local de fácil acesso, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral de sua competência.
III. As IFES não poderão negar acesso à informação de documentos que tratem da conduta do seu servidor em questões de violação dos direitos humanos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme disposto na LAI, assinale a opção correta.
A
É permitido ao agente público usar de suas prerrogativas para destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
B
É lícito que o agente público se negue a fornecer, de forma deliberada, informações que impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza.
C
Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações incompletas, imprecisas ou incorretas.
D
Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas pelo agente público, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
E
Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público controlar o acesso a informações sigilosas e pessoais de terceiros.
De acordo com o Art. 32 e §§ da Lei nº 12.527/2011, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja a aplicação, no mínimo, da pena de:
A
Demissão
B
Advertência.
C
Suspensão.
D
Multa.
E
Destituição do cargo ou função.
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