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Entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade...
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação),
julgue os itens subsequentes.
Entre as sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade
privada que detiver informações em virtude de vínculo
de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de
observar o disposto nessa Lei, está a declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
C
Certo
E
Errado