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O poder público responde diretamente pelos danos causados...
Julgue os itens subsecutivos, tendo como referência as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
O poder público responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado