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A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011)...
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) representou
importante passo no sentido de ampliar a
transparência no setor público, colocando à disposição
da população informações detidas por órgãos e entidades
públicos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa
correta.
A
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente
pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais.
B
Aplicam-se as disposições dessa lei integralmente às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para realização de ações de interesse público ou privado,
recursos públicos diretamente do orçamento.
C
A edição de ato decisório justifica apenas a transparência
do próprio ato e não a publicidade dos atos
preparatórios que tenham sido utilizados como fundamento
para a tomada de decisão.
D
Considera-se “documento” a unidade de registro
de informações, quando o seu suporte seja o papel
em tamanho A4 ou Carta, mas não quando o suporte
seja mídia eletrônica, por não deter, neste caso,
existência física.
E
É dever do cidadão garantir o direito de acesso do
Estado às informações necessárias à segurança nacional,
que será franqueado, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e
em linguagem de fácil compreensão.