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Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do...

Quanto ao acesso à informação, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011.

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.

C
Certo

E
Errado