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No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a...
No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências, denominada pelos juristas como “Lei de Acesso à Informação”, assinale a afirmativa correta.
A
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou sigilosa.
B
No caso de indeferimento de acesso a informações pessoais, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da ciência publicada pelo órgão ou entidade responsável no diário oficial respectivo.
C
Qualquer cidadão interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na “Lei de Acesso à Informação”, por qualquer meio legítimo, sem a necessidade de identificação; todavia é necessária a especificação da informação requerida.
D
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.