Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em determinada Câmara Municipal, uma empresa contratada...
Em determinada Câmara Municipal, uma empresa contratada para desenvolver o sistema de gestão documental utilizou indevidamente uma base com dados pessoais sigilosos acessada em razão do contrato, causando prejuízos comprovados a diversos cidadãos. O Presidente decidiu aplicar as penalidades administrativas cabíveis à contratada. À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), é CORRETO afirmar que:
A
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.
B
A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pode ser aplicada por qualquer autoridade da Câmara com poder de decisão, desde que concedido o prazo de 10 dias para defesa.
C
A penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pode ser imposta pelo prazo máximo de 4 anos.
D
A empresa contratada sujeita-se, dentre outras penalidades, à sanção de cassação de disponibilidade.
E
A Câmara responde subsidiariamente pelos danos decorrentes do uso indevido das informações pela empresa contratada.