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Órgãos e entidades públicas ativas respondem subjetivamente...
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Q3977461
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, o acesso à informação (art. 5º, XXXIII e art. 37, § 3º, II, o qual foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Aplicação da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal. Disponível em: <https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2025.
Com base nos dispositivos da mencionada lei, julgue (C ou E) os itens a seguir:
Órgãos e entidades públicas ativas respondem subjetivamente pelos danos decorrentes da divulgação de informação pública não autorizada ou indevida.
C
Certo
E
Errado