A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais, resguardando a privacidade e o direito fundamental do cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida pela LAI, com a necessidade de preservar informações sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir. Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como violação à LAI e ainda caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizad...

Q4369835

Direito Administrativo Capítulo V - Das responsabilidades

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRB 1ª Região - Bibliotecário - 2026

Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como violação à LAI e ainda caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como violação à LAI e ainda ...