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No que tange às responsabilidades e sanções previstas na...
No que tange às responsabilidades e sanções previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) para agentes públicos e entidades privadas, assinale a alternativa correta.
A
O agente público que retardar deliberadamente o fornecimento de informação requerida só poderá ser responsabilizado caso o interessado comprove a ocorrência de dano material efetivo decorrente da demora.
B
As entidades privadas que possuam vínculo com o poder público e deixem de observar a lei estão sujeitas à sanção de multa, a qual, em razão do princípio do non bis in idem, não poderá ser aplicada cumulativamente com a rescisão do vínculo.
C
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência de qualquer autoridade de nível de direção, comando ou chefia (nível DAS 101.5 ou superior).
D
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa e assegurado o direito de regresso.
E
No âmbito da administração pública federal, as condutas ilícitas praticadas por servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990 deverão ser apenadas, no mínimo, com a penalidade de advertência por escrito.