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De acordo com o Artigo 33 da Lei nº 12.527/2011, “a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções”, EXCETO
declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
suspensão temporária de participar em licitação.
multa.
impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos.
rescisão do vínculo com o poder público.


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