A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma vez que a responsabilidade disciplinar integra o regime jurídico‑administrativo.

A conduta do agente público não pode ser considerada ilíc...

Q4432167

Direito Administrativo Capítulo V - Das responsabilidades

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRBM 6ª Região - Auxiliar Administrativo - 2026

A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma vez que a responsabilidade disciplinar integra o regime jurídico‑administrativo.

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A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, s...