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A recusa de fornecimento de informação por órgão público – quando não for fundamentada,...
A recusa de fornecimento de informação por órgão público – quando não for fundamentada, não indicar autoridade responsável pela decisão ou não informar sobre recursos cabíveis – sujeita o agente responsável a medidas disciplinares, mas não afeta a validade jurídica da negativa de acesso, que permanece eficaz até eventual reforma em grau de recurso.
C
Certo
E
Errado