Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de...

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Q4873459
Teclas de Atalhos
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Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, não recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Considerando o

regime constitucional dos limites remuneratórios aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:


A

A restrição constitucional alcança a empresa em razão da atividade econômica desenvolvida, ainda que inexista aporte público destinado à manutenção de suas despesas correntes.


B

O limite remuneratório incide em razão do controle acionário estatal, circunstância suficiente para submeter os empregados da entidade ao parâmetro aplicável à Administração direta.


C

A submissão decorre da integração à Administração indireta, podendo ser afastada quando a entidade exerce serviço público em ambiente econômico sem competição.


D

O teto do art. 37, XI, não lhe é imposto pelo § 9º, pois sua incidência sobre sociedade de economia mista pressupõe recebimento de recursos públicos para pessoal ou custeio geral.


E

O parâmetro previsto para os agentes públicos aplica-se pela origem estatal do capital majoritário, sendo irrelevante a fonte empregada no pagamento da folha funcional.