Questões de Concurso sobre Regime de Previdência dos Servidores Públicos

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

A aposentadoria compulsória decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Aos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, faculta-se a avaliação das políticas sociais.

Em locais fechados.

Em contato permanente com substâncias tóxicas.

Em locais distante da sua residência.

Em contato esporádico com substâncias tóxicas.

a norma de Constituição Estadual que estabelece limite etário autônomo para aposentadoria compulsória é constitucional

o servidor aposentado por incapacidade permanente deverá realizar uma reavaliação após 10 anos inativo para verificar a permanência das condições que causaram a inatividade

lei complementar do município poderá estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial

aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, regime próprio de previdência social

Para se aposentar o servidor público deve cumprir o requisito de ter completado 70 anos de idade, se homem e 65 anos de idade, se mulher

terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e gratificação de função.

não terá benefício previdenciário, mas sim direito ao adicional de periculosidade.

terá direito à aposentadoria especial e adicional de insalubridade.

terá direito à gratificação de função, mas não terá benefício previdenciário.

terá direito ao adicional de periculosidade e à aposentadoria especial.

Certo

Errado

Os cargos em comissão, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

Cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Para a concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

É constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

pode ser deferido, mas depende de juízo de conveniência e oportunidade do governador do Estado Ômega, que pode decidir no caso de omissão da lei;

deve ser totalmente deferido, pois José tem o direito e o dever de prestar assistência às crianças recém-nascidas, cuja proteção integral deve ser assegurada;

deve ser parcialmente deferido, pois José tem presunção de suficiência econômica, cabendo-lhe o afastamento, mas sem direito à remuneração no período correspondente;

deve ser indeferido, pois não há regra na legislação de regência que assegure esse direito, que é restrito às mães, aplicando-se ao caso o princípio da legalidade estrita;

pode ser deferido, mas depende de juízo de conveniência e oportunidade do chefe imediato de José, dado que o afastamento pode prejudicar a eficiência administrativa.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos pela inflação oficial do País.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei federal aplicável a toda a categoria de servidores públicos e equiparados.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, exceto no caso dos servidores militares.

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1^o, III, da Constituição da República, na redação anterior à EC n^o 103/2019 (direito adquirido), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

ainda não faz jus à aposentadoria voluntária.

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 2^o, III, da Lei Complementar n^o 1.354/2020 (regra permanente), com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 6^o, da EC n^o 41/2003 (direito adquirido), com proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.

faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 26, da EC n^o 103/2019 (regra de transição), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.

o servidor público que ingressa na respectiva carreira após o advento da EC nº 103/2019, independente de prévia manifestação, é obrigatoriamente vinculado ao regime complementar de previdência enquanto permanecer no cargo público;

a adesão do servidor público ao regime de previdência complementar patrocinado pelo ente público gera impedimento de nova adesão a plano previdenciário gerido por entidade aberta de previdência complementar;

o servidor público, uma vez ocupante de cargo público de provimento efetivo, não tem a possibilidade de adesão à previdência complementar, haja vista a possibilidade de aposentadoria integral em regime próprio de previdência;

a previdência complementar brasileira, no que diz respeito a servidores públicos, somente existe na hipótese de a atividade remunerada ser desempenhada no contexto do emprego público, ou seja, regida pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

o servidor público, mesmo que ingresse em cargo público após o advento da EC nº 103/2019 e eventualmente seja submetido à adesão automática ao regime de previdência complementar, não poderá ser compelido a permanecer vinculado a esse regime, que é facultativo.

apenas a III

I, II, IV

II, IV

I, III, IV

I, II, III, IV

Licença-prêmio.

13º salário.

Gratificação.

Aposentadoria especial.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

É facultada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter retributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo e de servidores ativos, salvo aposentados e pensionistas.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais, estaduais e federais serão disciplinadas em lei complementar de competência da União.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores que comprovem o exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.

Os proventos de aposentadoria auferidos por Murilo serão limitados à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Se Murilo aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo público, não perderá o vínculo com a Administração Pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.

Caso o cargo público ocupado por Murilo seja extinto, ou seja, declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado e receberá indenização proporcional ao tempo de serviço prestado.

Murilo somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Social e previdenciário.

Financeiro e previdenciário.

Financeiro e atuarial.

Administrativo e financeiro.

serão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

serão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

serão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.

no caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.

serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

V, F, F.

V, V, V.

V, F, V.

F, V, V.

F, F, V.