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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência do Supremo T...
Ano:
2024
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
B
Cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
C
Para a concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
D
É constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.