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De acordo com a Constituição Federal, as regras para...
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Q2788840
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:
A
serão definidas por meio de Decreto do Presidente da República, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
B
serão definidas em lei complementar federal, de iniciativa do Chefe do Executivo da União, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
C
serão definidas em lei federal específica, de iniciativa parlamentar, de forma igual para os servidores de todos os entes da federação.
D
no caso de servidores municipais e estaduais, serão disciplinadas em lei estadual, que abrangerá todos os servidores estaduais e municipais.
E
serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.