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Questões de Concurso sobre Regime de Previdência dos Servidores Públicos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado
A
por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação.
B
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.
C
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.
D
no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei do respectivo ente federativo.
E
no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
Sobre a aposentadoria do servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo o valor da sua aposentadoria calculado com base na média ponderada das últimas 12 (doze) remunerações.
B
A lei jamais poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
C
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos da lei.
D
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Segundo o artigo 40, § 1º, da CF/88, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos pagos integralmente;
II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; observadas as condições estabelecidas na EC n° 20;
IV - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
V - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
Está correto apenas o que se indica em:
A
I, II e V.
B
I, II e IV.
C
II, IV e V.
D
III, IV e V
E
II, III e IV.
Dentre os benefícios que o Plano de Seguridade Social do servidor compreendem ao próprio servidor, pode-se citar:
A
auxílio-funeral.
B
licença para tratamento de saúde.
C
auxílio-reclusão.
D
pensão vitalícia e temporária.
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
A
O cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais ocupantes do cargo efetivo de procurador leva em consideração o exercício de tempo fictício.
B
O teto remuneratório aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Suzano é o subsídio mensal do Vereador, sendo que este não pode ultrapassar o subsídio mensal dos Deputados Estaduais.
C
Após cumprido o estágio probatório, o servidor municipal concursado pode ser demitido por excesso de despesa do órgão público, desde que instaurado o devido processo administrativo disciplinar.
D
Um servidor concursado para o cargo efetivo de professor no Município de Suzano pode, havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo com um emprego de nível médio na iniciativa privada.
Com base na Constituição Federal Complete a lacuna do Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, _____________________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A
de servidores ativos, inativos e de pensionistas
B
de servidores ativos, com cargo em comissão e de pensionistas
C
de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas
D
de servidores ativos, de aposentados e de cargo efetivo
E
Nenhuma das alternativas.
A reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras modificações, estabelecer idade mínima para aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima prevista, observada lei complementar, é de:
A
setenta e dois anos
B
setenta e três anos
C
setenta e quatro anos
D
setenta e cinco anos
Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, analise os itens a seguir:
I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
II. Não há possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência.
III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, porém o tempo de serviço correspondente não contará para efeito de disponibilidade.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas o item I está correto.
D
Apenas o item II está correto.
E
Apenas o item III está correto.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal de 1988.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;
IV. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Com base na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):
A
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
B
Apenas a afirmativa III está correta.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
E
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
A aposentadoria compulsória não poderá ser deferida se o servidor público tiver 65 (sessenta e cinco) anos.
B
A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
D
A aposentadoria compulsória ocorrerá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O Regime Próprio de Previdência do Serviços Públicos será aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe, entre outros, que
A
o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; havendo compatibilidade de horário, não haverá afastamento para os servidores estaduais, distrital ou municipais.
B
o detentor de mandato eletivo, os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação e vedado o recebimento de abono, de prêmio, de verba de representação ou de outra espécie remuneratória.
C
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, além de eventual indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, e, no caso do ressarcimento ao erário, a ação penal poderá ser transacionada.
D
a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
E
a concessão do benefício de pensão por morte será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de cinquenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
O que é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?
A
Regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
B
Regime de previdência privada contratado pelo servidor.
C
Regime de previdência equivalente aos funcionários privados.
D
Regime de previdência de caráter distributivo e temporário.
E
Regime de previdência de caráter retributivo e acessório.
O Estatuto dos Servidores Públicos prevê que todas as modalidades de aposentadorias, pensões e auxílios obedecerão aos princípios legais estabelecidos pelo (a):
A
Constituição Federal do Brasil
B
Lei Orgânica Municipal
C
Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
D
Ministério da Previdência Social
O artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações estabelece que são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Considerando esse tema, leia as proposições abaixo:
I – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial em primeira instância, mediante decisão administrativa discricionária ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
II – A invalidação de demissão do servidor estável, por sentença judicial, ensejará a reintegração ao cargo e o eventual ocupante da vaga, mesmo estável, perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, quando o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade.
IV – A aquisição de estabilidade implica a obrigatoriedade de uma avaliação especial de desempenho a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e II são corretas.
B
Apenas as proposições I e IV são corretas.
C
Apenas as proposições II e III são corretas.
D
Apenas as proposições III e IV são corretas.
Sobre a licença por acidente em serviço, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
II- É considerado acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione media-ta ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
III- Não pode ser considerado acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas a afirmativa I está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
Os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação, obedecido o teto constitucional.
C
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de chefia, assistência e assessoramento.
D
O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime
A
estatutário e próprio de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007.
B
estatutário e geral de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2006.
C
celetista e próprio de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.
D
celetista e geral de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.
E
celetista e complementar de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007, se confirmado em estágio probatório.
Em matéria de controle e revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidor público, é correto afirmar:
A
Após o registro do ato de concessão de aposentadoria de servidor público pelo Tribunal de Contas, não é admitida revisão pelo Poder Executivo que emanou o ato, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.
B
O ato de aposentadoria de servidor público é considerado pelo Supremo Tribunal Federal como ato composto, emanado da vontade única do órgão executivo, sendo apenas ratificado pelo Tribunal de Contas.
C
O direito da Administração de anular aposentadoria de servidor público, após a publicação do acórdão do Tribunal de Contas que registrou o ato concessivo, decai no prazo previsto na legislação civil.
D
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria de servidor público não produz efeitos antes de aprovada pelo Tribunal de Contas, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.
Acerca das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, é correto afirmar que:
A
Ficarão depositadas na mesma conta das demais disponibilidades de cada ente e poderão ser aplicadas conforme julgamento dos entes.
B
É admitida a aplicação das disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal.
C
É vedada a aplicação das disponibilidades em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.
D
É admitida a aplicação das disponibilidades em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
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