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O servidor público investido no mandato de Prefeito:
Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito de optar pela sua remuneração.
Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Prefeito, desde que haja compatibilidade de horários.
Será filiado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Caso opte por ficar afastado de seu cargo de origem, seu tempo de serviço não será contado.