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Questões de Concurso sobre Aposentadoria compulsória
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Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:
I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.
III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.
IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
Servidores públicos que atingirem a idade de 75 anos devem ser aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente de cumprirem os demais requisitos para aposentadoria.
C
Certo
E
Errado
Servidores públicos com deficiência podem ter requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria, desde que esses critérios sejam estabelecidos por lei complementar e haja uma avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Sobre os direitos fundamentais sociais dos servidores públicos no Texto Constitucional de 1988, assinale o item correto.
A
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
B
Serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
C
A aposentadoria compulsória decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
D
Aos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, faculta-se a avaliação das políticas sociais.
O ocupante de cargo público vitalício pode perdê-lo por sentença judicial, mas não está sujeito à aposentadoria compulsória.
C
Certo
E
Errado
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Sobre o servidor público, considerando o previsto na Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
C
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
D
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
E
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Carlos é titular de serventia judicial não estatizada e completará 75 anos de idade no próximo mês. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a aposentadoria compulsória prevista no Art. 40, §1º, II, da Constituição da República:
A
se aplica a Carlos, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público;
B
se aplica a Carlos, em qualquer hipótese, porque é considerado agente público em sentido amplo e, portanto, sujeito ao regime jurídico próprio;
C
não se aplica a Carlos, ainda que fosse ocupante de cargo público efetivo e recebesse remuneração proveniente dos cofres públicos;
D
não se aplica a Carlos, ainda que fosse titular de uma serventia judicial oficializada e, portanto, ocupasse cargo público e remunerado exclusivamente pelos cofres públicos;
E
não se aplica a Carlos, desde que não seja ocupante de cargo público efetivo e não receba remuneração proveniente dos cofres públicos.
Sobre servidores públicos, é correto afirmar que
A
são vedadas quaisquer acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicos.
B
são aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
C
os estrangeiros não podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicos.
D
não poderão perder o cargo após três anos de efetivo exercício os nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
E
é garantida a livre associação sindical aos servidores civis e militares, exercida nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Determinado servidor estável perdeu seu cargo por decisão em processo administrativo. Inconformado, o servidor propôs ação judicial para anular o ato decisório e foi bem-sucedido, obtendo uma sentença judicial que o invalidou.
A esse respeito, o servidor
A
será reintegrado ao cargo de origem.
B
ficará em disponibilidade até sua aposentadoria.
C
será aposentado compulsoriamente.
D
será reintegrado a cargo similar, se o original já tiver sido preenchido.
E
ficará em disponibilidade com remuneração parcial.
Sobre o regramento expressamente previsto na Constituição Federal relativo aos Servidores Públicos, a aposentadoria compulsória dar-se-á,
A
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
B
na hipótese de cometimento de falta grave, apurada por meio de procedimento administrativo prévio, garantida ampla defesa e proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvados agentes públicos integrantes da administração indireta.
C
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas na constituição.
D
por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que tiver se materializado o maior tempo de contribuição, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de decreto.
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Assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria compulsória do servidor público.
A
A aposentadoria compulsória aplica-se a todos os servidores públicos, aos empregados públicos e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
B
A previsão constitucional de extensão da idade de aposentadoria compulsória dos 70 (setenta) para os 75 (setenta e cinco) anos ainda não tem eficácia, tendo em vista que depende da edição de lei complementar federal ainda não promulgada.
C
O servidor que adquiriu a idade da aposentadoria compulsória não pode ser nomeado para cargo em comissão pelo mesmo ente federativo em que prestou seus serviços quando da ativa.
D
A Constituição não veda a permanência do servidor efetivo aposentado compulsoriamente no cargo comissionado que já desempenhava.
E
É vedado, conforme mandamento constitucional, que o servidor aposentado compulsoriamente seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, pois isso representaria a continuidade de vínculo efetivo com a Administração.
Nos termos da Constituição Federal, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
A
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 80 (oitenta) anos de idade.
B
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade.
C
compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
D
compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
E
compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
Fernando, servidor público estável ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, atualmente exerce o cargo de Diretor do Departamento de Licitação do TRT. Sua melhor assessora, Antônia, servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão, completará 75 anos de idade no próximo mês. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Antônia
A
não será obrigada a se aposentar ao completar 75 anos, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, que atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo.
B
será aposentada compulsoriamente ao completar 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos e cargos exclusivamente em comissão, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, exceto os servidores contratados temporariamente.
C
será aposentada compulsoriamente ao completar 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos, de cargos exclusivamente em comissão e temporários, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional.
D
não será obrigada a se aposentar ao completar 75 anos, pois, apesar de em regra se aplicar aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão a obrigatoriedade de aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, excepcionalmente, por necessidade do serviço, o presidente do TRT pode autorizar o prosseguimento do vínculo funcional.
E
não será obrigada a se aposentar ao completar 75 anos, pois, apesar de em regra se aplicar aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão a obrigatoriedade de aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, excepcionalmente, por necessidade do serviço, o Tribunal de Contas da União pode autorizar o prosseguimento do vínculo funcional.
João é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os cargos, em virtude de ter atingido a idade de aposentadoria compulsória.
C
Certo
E
Errado
Após sucessivas mudanças, tendo em vista o aumento da longevidade da população, a Constituição Federal modificou a idade para aposentadoria compulsória, sendo, posteriormente, editada Lei Complementar sobre o tema. Assim, a idade para o servidor público federal se aposentar passou a ser de:
A
sessenta e cinco anos
B
sessenta e oito anos
C
setenta anos
D
setenta e cinco anos
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Ano:
2021
João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, completou 75 anos e foi aposentado compulsoriamente.
Tendo em vista sua vasta experiência profissional na área em que atua, no dia seguinte à publicação de sua aposentadoria no Diário Oficial, João foi convidado pelo Secretário Estadual para exercer um cargo em comissão, de maneira a cumprir exatamente as mesmas funções de assessoramento que exercia antes de se aposentar.
Não havendo impedimentos de ordem infraconstitucional no caso concreto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, João
A
não pode ser nomeado para cargo em comissão após 75 anos de idade, assim como para qualquer outro tipo de cargo ou emprego público, por expressa vedação constitucional.
B
não pode ser nomeado para cargo em comissão que lhe foi oferecido, por ofensa reflexa à vedação constitucional mediante fraude.
C
não pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois precisa cumprir quarentena de três anos para o exercício de qualquer outra função pública, exceto cargo eletivo.
D
pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, devendo ser reconhecida a continuidade de vínculo efetivo com a Administração, para fins de recebimento de verbas remuneratórias e gratificações de produtividade, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia.
E
pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, não havendo que se falar em continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
A aposentadoria compulsória do servidor abrangido por regime próprio de previdência social se dará com proventos proporcionais aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre os servidores públicos:
I. Com a aprovação recente da Reforma da Previdência, todos os servidores públicos passaram a estar vinculados ao regime celetista.
II. É lícita a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
III. O servidor público será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais, aos 65 (sessenta e cinco) anos.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Ano:
2020
Banca:
PS Concursos
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Título III, da Organização do Estado, Capítulo VII, da Administração Pública, Seção II, dos servidores públicos, em seu Art. 40 § 1º: O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III. Se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
A reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras modificações, estabelecer idade mínima para aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima prevista, observada lei complementar, é de:
A
setenta e dois anos
B
setenta e três anos
C
setenta e quatro anos
D
setenta e cinco anos
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