Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização: I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade. III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais. IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário. Estão CORRETAS as afirmativas: Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização: I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa. II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade. III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais. IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário. Estão CORRETAS as afirmativas:

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos...

Q3767174

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:

I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.

II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.

III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.

IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.

Estão CORRETAS as afirmativas:

I, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II, III e IV.