O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 61 a 65. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, especialmente em relação aos critérios para concessão de benefícios de aposentadoria. De acordo com o § 4º do artigo 40, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, exceto nos casos previstos nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. Esses parágrafos excepcionam certas categorias de servidores, como pessoas com deficiência e ocupantes de cargos específicos, como agentes penitenciários, socioeducativos e policiais, permitindo-lhes regras diferenciadas de idade e tempo de contribuição para aposentadoria. Essas alterações visam garantir justiça previdenciária e adequação às necessidades específicas dessas categorias. Considerando o contexto apresentado, julgue os itens a seguir: É vedado aos entes federativos estabelecer por lei complementar critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores públicos, sem exceções.

É vedado aos entes federativos estabelecer por lei...

Q3514223

Direito Administrativo Regime de Previdência dos Servidores Públicos

Ano: 2024

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Cupira - Veterinário - 2024

É vedado aos entes federativos estabelecer por lei complementar critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores públicos, sem exceções.

Certo

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