Com relação às normas que regem os servidores públicos...

Na hipótese de aposentadoria do servidor público, não ocorrerá a vacância do cargo público.

O vencimento é a retribuição pecuniária concedida ao servidor pelo exercício de cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes e indenizatórias.

O servidor habilitado em concurso público e empossado no cargo adquire estabilidade no serviço público após o cumprimento do estágio probatório, independentemente do regime jurídico a ele aplicável.

Ao servidor em estágio probatório não é permitido gozar de licença para estudo no exterior.

O estágio probatório corresponde ao período em que o servidor será avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, sendo analisadas, entre outros aspectos, sua assiduidade e sua produtividade.