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Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública ...
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Q3847797
Teclas de Atalhos
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Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
A
Alfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
B
Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
C
apenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
D
Alfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
E
é vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.