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Sobre o regime de previdência social disciplinado pela Constituição Federal, é certo que o servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, é abrangido pelo regime
geral, de caráter satisfatório e proporcional.
próprio, de caráter contributivo e solidário.
de aposentadoria voluntária aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
de aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, desde que tenha contribuído por trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher.