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Através do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, determina-se que o direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por:
l. Medico Clínico Geral;
ll. Enfermeiro Plantonista
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
Apenas I está correta.
I e ll estão corretas.
Apenas ll está correta.
I e ll estão incorretas.