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Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contri...
Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição
A
a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.
B
a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.
C
a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.
D
a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.