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Questões de Concurso sobre Receitas das contribuições sociais
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O Decreto n.º 10.426/2000 dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED). A esse propósito, é correto afirmar que
A
essa descentralização configura delegação de competência para a unidade descentralizadora promover a execução de programas, projetos ou atividades previstas no orçamento da unidade descentralizada.
B
a finalidade do referido procedimento é a execução de ações de interesse da unidade descentralizada.
C
cabe tanto à unidade descentralizadora quanto à descentralizada, quando couber, instaurar tomada de contas especial.
D
considera-se ressarcimento de despesa a descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela unidade descentralizadora.
E
o prazo improrrogável de vigência do TED não pode exceder o exercício financeiro.
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I. Receitas da União;
II. Receitas das contribuições sociais;
III. Receitas de outras fontes.
Além dessas fontes, nada impede que outras sejam instituídas, desde que feitas por
A
Resolução.
B
Lei Ordinária.
C
Lei Complementar.
D
Decreto Legislativo.
E
Emenda Constitucional.
Sobre o custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com fulcro na Lei nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores:
A
As contribuições sociais destinadas ao custeio do RGPS incidem exclusivamente sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho das empresas, sendo vedada a utilização de outras bases de cálculo, como a receita ou o faturamento.
B
O empregador rural pessoa física está isento de recolher contribuições previdenciárias, desde que comprove o exercício de atividade exclusivamente de subsistência, sem qualquer comercialização de produtos.
C
As alíquotas de contribuição do segurado empregado ao RGPS variam de forma progressiva, conforme a faixa salarial, e incidem sobre a totalidade da remuneração recebida, sem qualquer limite máximo de contribuição.
D
Integram o custeio do RGPS, entre outras fontes, as contribuições devidas pelas empresas sobre a receita ou faturamento, bem como a receita de concursos de prognósticos.
E
O segurado especial, que exerce atividades em regime de economia familiar, é obrigado a recolher mensalmente uma contribuição previdenciária fixa, calculada com base no salário-mínimo, independentemente de haver comercialização de sua produção.
Havendo eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, assinale a opção que indica, de acordo com a Lei de Regência, a quem competirá a responsabilidade pela cobertura desse déficit.
A
À União.
B
Ao INSS.
C
Será dividido entre os Estados da Federação.
D
Será dividido entre os Estados e os Municípios.
E
Será dividido pelos segurados da Previdência Social.
Caracteriza-se o déficit atuarial quando as obrigações futuras de um regime de previdência são superiores aos recursos financeiros disponíveis para cobri-las. Existindo déficit atuarial em um plano de previdência, o seu equacionamento envolve medidas para equilibrar as finanças.
Das hipóteses indicadas a seguir, assinale aquela que traduz uma dessas medidas de equacionamento.
A
Redução das contribuições.
B
Aumento de benefícios.
C
Paralisação da política de investimentos.
D
Suspensão da captação de recursos.
E
Criação de planos de amortização.
Um advogado da área de Direito Previdenciário participou de programa de televisão, sendo entrevistado a respeito dos regimes previdenciários nacionais. O causídico afirmou que o caráter contributivo, tanto do Regime Geral (RGPS) quanto do Regime Próprio (RPPS), constou expressamente do texto constitucional de 1988, desde sua entrada em vigor; afirmou, também, que o financiamento dos sistemas se dá exclusivamente por meio de impostos. Sobre as falas descritas, é correto afirmar que o advogado está:
A
Equivocado em todas as informações prestadas.
B
Correto apenas em relação ao financiamento dos sistemas, equivocando-se quanto às demais falas realizadas.
C
Correto ao afirmar que o caráter contributivo do RGPS constou expressamente do texto original de 1988, mas está equivocado quanto às demais informações.
D
Correto ao afirmar que ambos os regimes tiveram o caráter contributivo expressamente mencionados no texto original da Constituição, equivocando-se apenas com relação ao financiamento dos sistemas.
De acordo com o art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 8.212, a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
Sobre contribuições sociais pode-se afirmar que:
A
Não são contribuições sociais as contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
B
Contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, são consideradas contribuições sociais.
C
As receitas da União são consideradas contribuições sociais.
D
As contribuições das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro não são consideradas contribuições sociais.
E
As contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos não se configuram como contribuições sociais.
De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal constitui receita da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A sociedade XPTO desempenha atividade industrial, mediante confecção de peças de plástico para encanamento residencial. A referida empresa possui 1.500 empregados, que atuam em regime celetista de trabalho. A Receita Federal do Brasil, em recente fiscalização, autuou a XPTO, apontando ausência de recolhimento do adicional de contribuição ao SAT/RAT/GILDRAT (grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), devido na forma do Art. 57, §6º da Lei nº 8.213/1991. Na perspectiva do fisco federal, pelo fato devidamente comprovado de que 250 empregados estavam expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância da legislação, haveria imediata obrigação da XPTO de efetuar o recolhimento da referida contribuição adicional sobre toda a massa salarial, referente aos 1.500 empregados.
A conduta do fisco federal é:
A
acertada, pois o financiamento dos benefícios decorrentes de riscos ambientais é quantificado sobre a remuneração total de todos os empregados e segurados avulsos do empregador;
B
incorreta, pois a referida contribuição já foi declarada inconstitucional pelo STF, em controle concentrado, haja vista a aposentadoria especial já contar com financiamento próprio;
C
acertada, pois a XPTO, ao expor 250 empregados ao agente nocivo ruído, está gerando excesso de risco previdenciário, o qual deve ser custeado pelo empregador responsável, e não transferido à sociedade;
D
incorreta, pois o adicional de contribuição, na situação exposta, somente possui incidência sobre a remuneração dos segurados efetivamente expostos aos agentes nocivos;
E
acertada, pois a contribuição previdenciária referida tem natureza jurídica de tributo, sendo prestação pecuniária compulsória devidamente aperfeiçoada pela ocorrência do fato gerador.
A base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária das diversas espécies de segurados do RGPS, normalmente formado por parcelas remuneratórias do trabalho, ou, no caso do segurado facultativo, o valor por ele declarado, observados os limites máximos e mínimos legais, corresponde à definição de
A
piso salarial da categoria.
B
salário de benefício.
C
renda mensal do benefício.
D
salário-base.
E
salário de contribuição.
A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
( ) receitas da União.
( ) receitas das contribuições sociais.
( ) receitas de outras fontes.
A sequência correta é:
A
F – F - V.
B
V – V – F.
C
F– V – F
D
V – V – V.
A Lei nº 8.212/1991, entre outras providências, traça as linhas gerais sobre o financiamento da seguridade social, concebida pela Constituição Federal. De acordo com a citada Lei e as disposições constitucionais vigentes, constituem contribuições sociais:
A
as das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço. Assim, se um trabalhador autônomo contratar outra pessoa com vínculo empregatício, aquele deverá recolher contribuição como equiparado a uma empresa;
B
as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição, inclusive e obrigatoriamente para o pescador artesanal, o qual qualifica-se como segurado facultativo do sistema previdenciário nacional;
C
as dos empregadores domésticos, homem ou mulher, pois são equiparados a empresas para efeitos da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, poderão obter benefícios previdenciários, incluindo acidentários;
D
as do importador de bens ou serviços do exterior. Por isso, se uma pessoa adquirir um produto proveniente do estrangeiro para uso próprio, sem ânimo de lucro, não estará sujeito ao pagamento do tributo;
E
as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro, mas não sobre a receita estranha à venda de produtos e prestação de serviços, em razão de falta de previsão constitucional.
O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculada: Secretaria e entidades da Administração Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à
A
Previdência, Segurança e Educação.
B
Saúde, Previdência e Assistência Social.
C
Educação, Saúde e Moradia.
D
Segurança, Assistência Social e Moradia.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2024
A seguridade social será financiada por toda a sociedade e também mediante contribuições sociais das empresas, as quais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
C
Certo
E
Errado
Na relação de custeio da Seguridade Social, todos que compõem a sociedade, de forma direta ou indireta, devem colaborar para a cobertura dos riscos provenientes da perda ou redução da capacidade de trabalho ou dos meios de subsistência. No âmbito federal, os recursos provenientes da União estão dispostos no Art. 195 da Constituição Federal, que prevê, dentre outras, as receitas obtidas das contribuições sociais. Constituem contribuições sociais os recursos que derivam:
A
Da receita de concursos de prognósticos.
B
Sobre as doações, legados e subvenções.
C
Do fornecimento ou arrendamento de bens.
D
De multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
Ano:
2024
A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Neste contexto normativo assinale o que não é considerado princípio e diretriz nas atividades de saúde pública.
A
Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
B
Participação de um grupo específico, determinado pelo Estado, na gestão fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
C
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
D
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
E
Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
A previdência social tem caráter contributivo, diferentemente da assistência social, que ampara os necessitados. Sobre as contribuições para o financiamento da seguridade social:
A
com a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.
B
não incidem contrições para a seguridade sobre aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.
C
compete à Justiça Federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.
D
a lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na Constituição Federal.
Em Senador Canedo/GO existe uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, cujo maior rival é uma equipe de futebol de Aparecida de Goiânia/GO, que no ano de 2023 se transformou numa SAF (Sociedade Anônima do Futebol).
Em relação ao percentual da contribuição de ambas as entidades para a Seguridade Social a ser feita em 2024, independentemente da base de cálculo, marque a alternativa correta.
A
Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 5% (cinco por cento).
B
A associação desportiva se submeterá à alíquota de 20% e a SAF, 11%.
C
Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento).
D
A SAF se submeterá à alíquota de 5% e a associação desportiva, 11%.
E
Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 11% (onze por cento).
Maria, empregada de uma sociedade empresária da área de cosméticos, recebia, além do salário previsto em carteira, receitas decorrentes das vendas para cuja realização contribuía, as quais, apesar de eventuais variações de valor, eram contínuas, o que contribuía para a preservação do seu padrão financeiro. No entanto, ao analisar o seu contracheque, observou que a contribuição previdenciária somente incidia sobre o seu salário regular, não sobre as demais receitas que auferia.
Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que a contribuição previdenciária
A
somente deve incidir sobre os salários recebidos mensalmente.
B
deve incidir sobre toda a remuneração fixa, não sobre as parcelas variáveis.
C
deve incidir sobre as receitas habituais que recebe, que não o salário, nos casos e na forma da lei.
D
deve incidir sobre o salário e os ganhos habituais, mas isto não terá repercussão nos benefícios, que somente levarão em consideração o salário.
E
somente incide sobre os ganhos indicados na ordem constitucional, não havendo possibilidade de serem regulamentados no plano infraconstitucional.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 212, § 5º, estabelece que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do SalárioEducação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Conforme o Decreto nº 6.003/2006, art. 1º, §1º, essa contribuição é calculada com base em alíquota incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados. São contribuintes do Salário-Educação
A
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações.
B
as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento.
C
as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação.
D
as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.
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