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Questões de Concurso sobre Contribuição das empresas
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A sociedade Brasiliana Ltda., especializada em confecção de bolsas de couro, possui 55 empregados em atividade, sendo 15 deles em atividade insalubre, por exposição ao ruído de forma permanente, acima dos limites de tolerância da legislação vigente.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A
a exposição a agente nocivo, caso seja capaz de viabilizar a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, trará, como consequência tributária, a majoração da contribuição para financiamento das prestações oriundas de riscos ambientais do trabalho;
B
a referida sociedade deve ser imediatamente fechada, com o encerramento de suas atividades, por exposição de trabalhadores a agentes nocivos, o que é peremptoriamente vedado pela legislação previdenciária, independentemente de eventual ação regressiva por parte do INSS;
C
a situação descrita poderá acarretar, como consequência, incremento de contribuição previdenciária por parte do empregador, na forma de incidência adicional de contribuição sobre a totalidade da folha de empregados da sociedade;
D
como somente parcela dos empregados está exposta a agentes nocivos, a consequência natural é a inexistência de qualquer encargo previdenciário adicional, dentro de um crivo de razoabilidade;
E
a elaboração, por parte do empregador, de perfis profissiográficos previdenciários dos empregados é encargo legal que possui presunção absoluta de veracidade quanto à ausência de exposição nociva ao ruído.
A empresa BioVida Verde Indústria de Biotecnologia Ltda., qualificada como entidade de educação e pesquisa sem fins lucrativos, regularmente inscrita nos órgãos competentes, celebrou convênio com o Ministério da Saúde para o desenvolvimento de vacinas de baixo custo, voltadas à distribuição gratuita em comunidades carentes. Com fundamento nesse convênio, a empresa pleiteou a isenção das contribuições patronais destinadas à seguridade social, sob o argumento de que sua atuação estaria vinculada ao interesse público e equiparada à de entidades filantrópicas. Sobre o custeio da seguridade social, sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação em atividades sociais mediante convênio com o poder público permite o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, aplicável às contribuições sociais, desde que não haja repasse de lucros a particulares.
B
A isenção deve ser deferida, pois a Constituição Federal assegura isenção automática das contribuições sociais às entidades que comprovem atuação filantrópica, independentemente de sua forma jurídica ou de registro específico.
C
A isenção pretendida pela empresa depende do atendimento de requisitos legais, sendo impossível reconhecê-la apenas com base na atuação em parceria com o Estado ou no interesse público, ainda que não haja finalidade lucrativa.
D
A empresa faz jus à isenção, pois a vedação à distribuição de lucros e a atuação voltada ao interesse público são suficientes para equipará-la a entidades beneficentes de assistência social, conforme interpretação teleológica do art. 195, §7º, da CF.
Segundo o artigo 30, inciso IX da Lei Federal nº 8.212/1991: “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, _______________, pelas obrigações decorrentes desta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
isoladamente
B
subsidiariamente
C
solidariamente
D
taxativamente
E
eventualmente
A Lei nº 8.212/1991 é intitulada Lei Orgânica da Seguridade Social. Conforme consta de sua ementa, dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências.
Quanto às fontes de financiamento disciplinadas na referida Lei, é correto afirmar que:
A
o orçamento da seguridade social, em âmbito federal, compõe-se de diversos recursos, que podem ser resumidos em receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes;
B
100% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil constituem receita da seguridade social;
C
a integralidade das receitas advindas de concursos de prognósticos promovidos pelo poder público destina-se à seguridade social, desde que aprovados por decreto legislativo;
D
a contribuição da União para a seguridade social é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, não se responsabilizando pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras de qualquer ordem;
E
o Sistema Único de Saúde poderá receber, por repasse, até 100% do valor do prêmio recolhido em favor do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991, assinale a alternativa que apresenta obrigação da empresa no que diz respeito à arrecadação e recolhimento de contribuições.
A
Preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.
B
Arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, acrescendo-as à respectiva remuneração.
C
Lançar eventualmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os valores líquidos recolhidos.
D
Comunicar, uma vez ao ano, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
E
Declarar à Secretaria do Tesouro Estadual e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INAMPS ou do Conselho Curador do FGTS.
André é dono de uma pequena empresa e está fechando a folha de pagamento de seus funcionários. Ao calcular os encargos trabalhistas, ele se depara com a contribuição previdenciária patronal, um encargo obrigatório que incide sobre a folha de pagamento. Para garantir o correto recolhimento dos tributos, ele precisa entender como funciona a cota patronal da contribuição previdenciária e como esse valor é calculado. Com base na situação descrita, assinale a alternativa correta sobre a contribuição previdenciária patronal.
A
A contribuição previdenciária patronal é opcional para microempresas enquadradas no Simples Nacional, desde que o faturamento anual seja inferior a R$ 4,8 milhões.
B
A alíquota padrão da cota patronal é de 20% sobre o total das remunerações pagas aos empregados, incluindo salários, horas extras, férias e adicionais.
C
O valor arrecadado com a contribuição patronal é destinado exclusivamente ao pagamento de pensões e aposentadorias, sem qualquer destinação para outros benefícios previdenciários.
D
A contribuição previdenciária patronal incide apenas sobre o salário base do empregado, excluindo horas extras, adicionais e gratificações.
E
A cota patronal corresponde a 11% do salário bruto do empregado e é destinada exclusivamente ao financiamento do seguro-desemprego.
A Lei n.º 8.212/1991 dispõe, entre outros temas, sobre o plano de custeio da seguridade social. De acordo com essa lei, os administradores de autarquias, criadas e mantidas pelo Poder Público, que se encontrarem em mora, por mais de ___, no recolhimento das contribuições nela previstas, tornam-se ________.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
A
6 (seis) meses – substitutos tributários.
B
15 (quinze) dias – responsáveis subsidiários em relação aos débitos existentes.
C
90 (noventa) dias – responsáveis subsidiários em relação ao principal e solidários quanto ao pagamento dos juros e multas decorrentes da mora.
D
30 (trinta) dias – solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.
E
90 (noventa) dias – devedores subsidiários em relação ao principal, recaindo sobre si a responsabilidade pelo pagamento integral dos juros e multas.
O filho de Zuleide, que iniciou o trabalho recentemente, fez uma indagação a sua mãe que conhece sobre encargos patronais da folha de pagamento. Ele perguntou o que era "cota patronal"? Sobre os encargos patronais da folha de pagamento, assinale a alternativa que apresenta a definição de cota patronal.
A
A cota patronal é a contribuição paga pelo empregador ao INSS para financiar a Previdência Social, correspondendo a um percentual sobre a folha de pagamento dos empregados.
B
A cota patronal é uma contribuição opcional, que o empregador só paga se desejar oferecer previdência privada aos seus empregados.
C
A cota patronal é uma taxa fixa que todas as empresas pagam, independentemente do número de funcionários ou do valor da folha de pagamento.
D
A cota patronal é um benefício pago aos empregados como parte de um programa de incentivo da empresa.
E
A cota patronal é um desconto feito diretamente no salário do empregado para financiar a Previdência Social.
A empresa Beta Serviços Ltda., está analisando a base de cálculo da contribuição previdenciária para garantir a conformidade com a legislação. De acordo com as normas vigentes, qual das alternativas corretamente descreve a base de cálculo dessa contribuição?
A
A contribuição previdenciária deve ser recolhida somente pelas empresas que possuem empregados com carteira assinada, não incidindo sobre autônomos.
B
A contribuição previdenciária incide apenas sobre a receita líquida das empresas que optam pelo Simples Nacional.
C
A base de cálculo da contribuição previdenciária é a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
D
A base de cálculo da contribuição previdenciária corresponde ao faturamento bruto da empresa, independentemente do número de empregados.
De acordo com o art. 36 do Decreto nº 3.298/99, a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2 a 5% com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. Existe uma relação de proporcionalidade crescente entre o número total de empregados e a % de cargos para PCD e reabilitados. Podemos concluir que está CORRETA a alternativa:
A
Uma empresa de 400 empregados deve preencher 10 vagas para PCD/reabilitados.
B
Uma empresa de 750 empregados deve preencher 30 vagas para PCD/reabilitados.
C
Uma empresa de 9.800 empregados deve preencher 445 vagas para PCD/reabilitados.
D
Uma empresa de 2.700 empregados deve preencher 115 vagas para PCD/reabilitados.
E
Uma empresa de 150 empregados deve preencher 2 vagas para PCD/reabilitados.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CNPq - Analista - Área: Administração de Pessoal - 2024
A seguridade social será financiada por toda a sociedade e também mediante contribuições sociais das empresas, as quais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
C
Certo
E
Errado
Em Senador Canedo/GO existe uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, cujo maior rival é uma equipe de futebol de Aparecida de Goiânia/GO, que no ano de 2023 se transformou numa SAF (Sociedade Anônima do Futebol).
Em relação ao percentual da contribuição de ambas as entidades para a Seguridade Social a ser feita em 2024, independentemente da base de cálculo, marque a alternativa correta.
A
Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 5% (cinco por cento).
B
A associação desportiva se submeterá à alíquota de 20% e a SAF, 11%.
C
Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento).
D
A SAF se submeterá à alíquota de 5% e a associação desportiva, 11%.
E
Ambas as entidades estarão sujeitas à alíquota de 11% (onze por cento).
Uma sociedade empresária localizada na Riviera Fluminense, bairro de Macaé/RJ, possui 110 empregados, sendo dois deles reabilitados da Previdência Social desde 2020.
Um desses reabilitados foi dispensado sem justa causa em julho de 2024 e a sociedade empresária permaneceu com 109 empregados.
Considerando a situação retratada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
A
É direito potestativo do empregador realizar a dispensa sem justa causa, pois o empregado em questão não tem garantia no emprego.
B
A dispensa somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
C
Ilegal a dispensa porque no retorno da reabilitação profissional o empregado tem estabilidade por 5 anos.
D
A dispensa sem justa causa seria válida contanto que fosse homologada perante o sindicato de classe do empregado.
E
Por se tratar de dispensa discriminatória, a vítima terá direito a uma indenização pelos danos moral e existencial.
De acordo com a Lei nº 8.212/1991, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de:
A
vinte por cento sobre o total das comissões pagas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos que lhes prestem serviços em caráter não exclusivo
B
vinte por cento sobre o total das remunerações devidas durante o período de doze meses aos segurados empregados e consultores que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho
C
vinte por cento sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos trabalhadores autônomos e avulsos que lhes prestem serviços eventuais
D
vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho
Sobre o custeio da Previdência Social, a receita de contribuições sociais é uma das fontes de receita do orçamento da Seguridade Social.
Constituem contribuições sociais:
1. as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
2. as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
3. as dos empregadores domésticos.
4. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com relação à contribuição a cargo da empresa incidente sobre as remunerações, prevista na Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial devem ser incluídos na base de cálculo do mencionado tributo.
( ) São considerados remuneração e estão sujeitos ao mencionado tributo os valores despendidos pelas entidades religiosas com ministro de confissão religiosa.
( ) As importâncias recebidas a título de incentivo à demissão e as diárias para viagens não devem ser incluídas na base de cálculo do mencionado tributo.
( ) A contribuição para financiamento do benefício relativo ao seguro contra acidentes do trabalho tem alíquota fixada em 3%.
Assinale a sequência correta.
A
V V V V
B
V F V F
C
F F F V
D
F V F F
Sobre o financiamento da Seguridade Social assinale a alternativa INCORRETA quanto ás bases de cálculos diferenciadas das contribuições previdenciárias, conforme disposto na Constituição Federal.
A
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
B
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão bases de cálculo diferenciadas quando a base de cálculo for a folha de salários.
C
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão bases de cálculo diferenciadas quando a base de cálculo for a receita ou o faturamento.
D
As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão bases de cálculo diferenciadas quando a base de cálculo for o lucro.
Dentre as contribuições sociais relacionadas à garantia do direito à educação, uma delas é recolhida pelas empresas na forma da lei. Sua base é a folha de contribuição da empresa para a previdência social. O valor atual dessa contribuição é de 2,5% sobre o total de remunerações pagas aos empregados segurados no INSS. Trata-se do:
A
Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
B
Valor Anual por Aluno (VAAF).
C
Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQI).
D
Salário-educação.
O Fator Acidentário Previdenciário ou de Prevenção (FAP) é um índice aplicado sobre a contribuição do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT). Sobre o Fator Acidentário Previdenciário ou de Prevenção (FAP), assinale a alternativa correta.
A
O FAP oscilará de acordo com o histórico de doenças e acidentes de trabalho por empresa. Cada setor de atividade econômica receberá uma classificação de risco, que equivalerá a 1 %, 1,5 % ou 2 % de contribuição sobre a folha salarial
B
Indicador de sinistralidade do FAP é calculado de acordo com: Frequência e Gravidade
C
Importância do FAP: Redução da GIIL-RAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), em razão do desempenho da empresa e à respectiva atividade econômica. Aumento da GIL-RAT, caso a empresa não venha atender às expectativas de investimentos em prevenção e controle de acidentes de trabalho. Alíquotas GIL-RAT de 1 %, 2 % ou 3 % podem ser aumentadas em até 2 %, 4 % ou 6 %, respectivamente
D
O FAP é calculado sempre sobre os três últimos anos de todo o histórico de acidentabilidade e de registros acidentários da Previdência Social
E
No caso de nenhum evento acidentário de trabalho a empresa será bonificada com redução de 100% da alíquota
Sobre as obrigações trabalhistas e previdenciárias de uma empresa, assinale a opção CORRETA.
A
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), repassa uma lista que contém somente os dados dos trabalhadores que foram contratados.
B
Um dos impostos que não é descontado na folha de pagamento dos empregados é o Imposto de Renda Retido na Fonte, o tributo também tem alíquota variável sendo calculado unicamente de acordo com incentivo fiscal que o governo proporciona somente a algumas empresas.
C
O envio das informações corretas ao fisco é uma obrigação exclusiva de cada funcionário, não é responsabilidade dos empregadores.
D
As contribuições são recolhidas por quem contrata os colaboradores, para garantir que estejam atuando conforme as leis vigentes.
E
A contribuição previdenciária tem como base de cálculo a faixa estabelecida pelo empregador, cada função possui sua faixa específica, não cabe ao governo e é paga até o primeiro dia de cada mês.
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