Questões de Concurso sobre Financiamento da Seguridade Social

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada unicamente pelos órgãos responsáveis pela previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades por eles estabelecidas, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá sempre dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União.

Contribuição do exportador de bens ou serviços do interior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Contribuição sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

Contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com contribuição anual e o valor do salário de contribuição.

Distrito Federal.

União.

Estados.

Municípios.

F, F, V.

F, V, F.

V, V, V.

V, F, F.

Certo

Errado

folha de salários; receita ou faturamento e lucro

lucro; folha de salários e patrimônio

receita ou faturamento; lucro e despesas

patrimônio; despesas e serviços

V - V - F.

F - V - F.

V - F - V.

F - F - F.

V - V - V.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Advindas de receitas da União.

Dos empregadores domésticos.

Das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

Incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.

Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.

Certo

Errado

A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, na condição de empregador, indevidamente conhecida como FUNRURAL, foi declarada inconstitucional pelo STF após o advento da Lei nº 10.256/01.

As agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, entre outras, possuem contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

O produtor rural possui encargo tributário adicional destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o qual financia prestações previdenciárias destinadas à população rural.

Tendo em vista a sistemática de incidência previdenciária alternativa no segmento rural, os empregados engajados em tais atividades são também dispensados dos aportes ordinários do plano de custeio.

Na hipótese de empregado doméstico desempenhar atividade em ambiente familiar localizado em área rural, a contribuição do empregador não será alterada, assim como a do referido empregado.

a cota patronal previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91, é dimensionada, necessariamente, sobre uma parcela do faturamento mensal dos empregadores.

tanto empregadores rurais como empregadores urbanos são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições de seus empregados.

os empregadores rurais possuem, como regra geral, dinâmica impositiva análoga aos empregadores urbanos, com as mesmas alíquotas.

as contribuições previdenciárias são todas disciplinadas por lei complementar, na forma prevista pela CF/88.

as agroindústrias são dispensadas de contribuições previdenciárias, pois submetidas ao modelo de assistência social.

Certo

Errado

Certo

Errado

Governo do Estado.

Estado.

União

Município.

Distrito Federal.

O valor dos benefícios da seguridade social pode sofrer redução de um ano para o outro, caso haja escassez de recursos.

A base de financiamento da seguridade social deverá ser pública e privada, mediante recursos provenientes do orçamento da União e de doações de grandes empresas.

A cobertura e o atendimento da seguridade social são destinados à população com vínculo formal de emprego e, não à priorização da população em situação de extrema pobreza.

A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.

A previsão de competências tributárias para fins de custeio do sistema protetivo nacional é taxativa, não admitindo a criação de novas imposições fiscais.

A contribuição social do importador, na forma prevista na Constituição de 1988, carece de lei complementar para sua instituição, ao contrário das demais contribuições.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma segregada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

O pequeno produtor rural, na forma definida em lei, é isento de contribuições previdenciárias pela Constituição de 1988, em exceção ao regramento contributivo do sistema.

A Constituição de 1988, não obstante o regramento genérico sobre a incidência das contribuições sociais, admite imunidades tributárias em prol de entidades com atuação beneficente.

Certo

Errado

o décimo-terceiro salário.

aposentadoria por idade.

adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.

as gorjetas.

o salário maternidade.