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Questões de Concurso sobre Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
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De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso de trabalhador urbano, notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
60 dias.
A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das bases de incidência da contribuição social a cargo da empresa, conforme a Lei nº 8.212/91.
A
Lucro líquido ajustado antes da CSLL.
B
Folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
C
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
D
Salário-família pago aos empregados.
E
Imposto de Renda de Pessoa Física.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Segundo a Lei nº 8.212/1991, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da LOA.
( ) O Tesouro Nacional não fará repasse de recursos referentes às contribuições sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.
A
C - E - E.
B
E - C - C.
C
C - E - C.
D
C - C - E.
Com base no art. 1º da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, assinale a alternativa correta sobre como é entendida a Seguridade Social no ordenamento jurídico brasileiro.
A
Um sistema de proteção social destinado exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a Previdência Social, abrangendo ações previdenciárias e assistenciais.
B
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.
C
Um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.
D
Um programa estatal voltado à proteção da saúde e da assistência social, excluindo a previdência social por possuir caráter contributivo.
A empresa Alfa Indústria Ltda., ao elaborar sua folha de pagamento, verificou que realizou os seguintes pagamentos a seus empregados: salários, adicional de horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação pago em dinheiro, salário-família, 13º salário, salário-maternidade e indenização por dispensa sem justa causa dentro do limite legal. Com base na Lei nº 8.212/1991 e nas normas que regem o salário de contribuição, assinale a alternativa que apresenta as parcelas que integram o salário de contribuição do empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária.
A
Salários, adicional noturno e auxílio-alimentação pago em dinheiro.
B
Salários, adicional de horas extras e indenização por dispensa sem justa causa dentro do limite legal.
C
Salários, 13º salário e indenização por dispensa sem justa causa dentro do limite legal.
D
Salários, salário-maternidade e salário-família.
E
Salários, salário-maternidade e 13º salário.
De acordo com o artigo 69 da Lei Federal nº 8.212/1991, “Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de ________ dias, no caso de trabalhador urbano e de _______ dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
quinze – trinta
B
trinta – quarenta e cinco
C
trinta – sessenta
D
quarenta e cinco – sessenta
E
sessenta – noventa
De acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91), são segurados obrigatórios da Previdência Social de acordo com o Art. 12, exceto.
A
Pessoas físicas empregadas.
B
Aquele que, contratado por empresa, presta trabalho em caráter temporário.
C
Contribuinte individual.
D
Qualquer pessoa com 65 anos de idade.
E
Brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
No caso de empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, é devida a retenção, a título de contribuição destinada à seguridade social, de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, devendo a importância retida ser recolhida em nome da empresa cedente da mão de obra.
C
Certo
E
Errado
Uma sociedade empresária enquadrada no regime de tributação do Lucro Real possui uma folha de pagamento mensal de salários. De acordo com a legislação previdenciária vigente (Lei nº 8.212/1991), a alíquota padrão da Contribuição Previdenciária Patronal ordinária incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos é de:
A
11%
B
15%
C
20%
D
22,5%
Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, a organização da previdência social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
A
descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
C
provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada.
D
previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Uma empresa contratante de serviços enquadrados como cessão de mão de obra, nos termos da legislação previdenciária, recebeu nota fiscal no valor bruto de R$ 120.000,00 de uma prestadora de serviços. Além disso, há as seguintes informações:
• A atividade está sujeita à retenção previdenciária;
• A prestadora não apresentou comprovação de opção pela desoneração da folha (CPRB);
• Não há materiais fornecidos com destaque na nota fiscal; e
• Não há deduções legais adicionais.
Com base na Lei nº 8.212/1991 e na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, qual o valor da retenção de INSS a ser efetuado pela empresa contratante?
A
R$ 9.600,00
B
R$ 11.400,00.
C
R$ 12.000,00.
D
R$ 13.200,00.
E
R$ 14.400,00.
Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta a respeito das contribuições e do financiamento da seguridade social.
A
Caso o orçamento da seguridade se mostre insuficiente para o pagamento dos benefícios previdenciários, a União é responsável por estes, na forma da Lei Orçamentária.
B
O princípio da anterioridade não se aplica às contribuições sociais, que podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que instituídas ou modificadas, desde que respeitado o decurso de 30 dias após a publicação da lei.
C
As hipóteses de imunidade em relação às contribuições para o custeio da seguridade social vão além das enumeradas na Constituição Federal, porque o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que essas exações não são tributos.
D
As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária.
E
A remissão só pode ocorrer depois que a obrigação tributária estiver constituída pelo lançamento, configurando hipótese de exclusão do crédito tributário.
O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, especificamente no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial no prazo de:
A
30 dias
B
60 dias
C
90 dias
D
120 dias
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a legislação previdenciária asseguram direitos trabalhistas e sociais. Conforme suas características, é CORRETO afirmar que:
A
O FGTS é constituído por depósitos mensais realizados pelo empregado em conta vinculada, correspondendo a 8% de sua remuneração.
B
O FGTS é direito exclusivo dos servidores públicos estatutários, não se aplicando aos empregados regidos pela CLT.
C
A legislação previdenciária estabelece contribuições obrigatórias tanto para empregados quanto para empregadores, visando custear benefícios como aposentadorias e auxílios.
D
O FGTS pode ser utilizado livremente pelo trabalhador a qualquer momento, sem necessidade de atender hipóteses legais específicas.
Segundo a Lei n.º 8.212/1991, a previdência social tem como finalidade assegurar aos seus beneficiários meios imprescindíveis de manutenção, sendo o desemprego involuntário e os encargos de família alguns dos motivos elencados em rol taxativo da citada lei.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Em seu parágrafo único definiu que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento
B
Diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Redutibilidade do valor dos benefícios.
D
Base de financiamento única.
E
Centralização da gestão administrativa.
De acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a:
A
Reduzir os investimentos em saúde pública, concentrando os recursos exclusivamente nas ações de recuperação e tratamento médico.
B
Certificar a liberdade de escolha dos serviços de saúde pelos cidadãos, sem a necessidade de qualquer regulamentação ou planejamento público.
C
Assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
D
Delegar toda a responsabilidade sobre a saúde e a seguridade social aos setores privados, sem envolvimento do Estado ou da sociedade civil.
A Lei da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), prevê instrumentos de modernização da previdência social. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir:
I.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.
II.O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, anualmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
III.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
IV.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
V.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.
É correto o que se apresenta em:
A
I, III, IV e V, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
II, III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I e V, apenas.
A Lei nº 8.212/1991 é intitulada Lei Orgânica da Seguridade Social. Conforme consta de sua ementa, dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências.
Quanto às fontes de financiamento disciplinadas na referida Lei, é correto afirmar que:
A
o orçamento da seguridade social, em âmbito federal, compõe-se de diversos recursos, que podem ser resumidos em receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes;
B
100% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil constituem receita da seguridade social;
C
a integralidade das receitas advindas de concursos de prognósticos promovidos pelo poder público destina-se à seguridade social, desde que aprovados por decreto legislativo;
D
a contribuição da União para a seguridade social é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, não se responsabilizando pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras de qualquer ordem;
E
o Sistema Único de Saúde poderá receber, por repasse, até 100% do valor do prêmio recolhido em favor do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A Seguridade Social, prevista na Constituição Federal de 1988, constitui um sistema integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No tocante ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), considere o caso a seguir. Maria, servidora contratada temporariamente pela Administração Pública estadual, exerce atividade remunerada há três anos, com vínculo celetista. Em razão de acidente de trabalho, ficou afastada por 60 dias, tendo recebido benefício previdenciário durante esse período. Ao retornar, verificou que não recolheram parte das contribuições previdenciárias durante os últimos seis meses. Inconformada, procurou o órgão previdenciário para esclarecimentos.
Com base na Constituição Federal e na Lei nº 8.212/1991 (Custeio) e Lei nº 8.213/1991 (Benefícios), assinale a alternativa correta.
A
O empregador é o único responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive da parte do segurado, devendo reter e repassar os valores à Previdência Social, sem prejuízo dos benefícios devidos à segurada.
B
O benefício recebido por Maria caracteriza-se como auxíliodoença comum, uma vez que o vínculo celetista a afasta da cobertura por acidente de trabalho no RGPS.
C
A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias acarreta a nulidade do vínculo e impede o reconhecimento do tempo de contribuição no RGPS.
D
O contrato temporário afasta a aplicação do Regime Geral de Previdência Social, submetendo a segurada obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social.
E
O acidente de trabalho não se enquadra entre as hipóteses de cobertura do RGPS, por se tratar de evento de natureza acidental e não previdenciária.
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