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Questões de Concurso sobre Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
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Sobre o financiamento da seguridade social no contexto dos produtores rurais, assinale a afirmativa correta.
A
A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, na condição de empregador, indevidamente conhecida como FUNRURAL, foi declarada inconstitucional pelo STF após o advento da Lei nº 10.256/01.
B
As agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, entre outras, possuem contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.
C
O produtor rural possui encargo tributário adicional destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o qual financia prestações previdenciárias destinadas à população rural.
D
Tendo em vista a sistemática de incidência previdenciária alternativa no segmento rural, os empregados engajados em tais atividades são também dispensados dos aportes ordinários do plano de custeio.
E
Na hipótese de empregado doméstico desempenhar atividade em ambiente familiar localizado em área rural, a contribuição do empregador não será alterada, assim como a do referido empregado.
São segurados obrigatórios da Previdência Social, segundo a Lei n.° 8.212/1991, e alterações, se houver, as seguintes pessoas físicas como empregado, exceto:
A
aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
B
aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.
C
o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
D
o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional
E
o servidor público ocupante de cargo em comissão, com vínculo efetivo com a União, Autarquias, e Fundações Públicas Federais.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos abaixo relacionados, exceto:
A
Irredutibilidade do valor dos benefícios;
B
Universalidade da cobertura e do atendimento.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
D
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
E
Iniquidade na forma de participação no custeio.
A luz da Lei nº 8.212 de 1991, que vem tratar da organização da Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio, é INCORRETO afirmar que está no rol de princípios e diretrizes que a Seguridade Social obedecerá.
A
Uniformidade da base de financiamento.
B
Universalidade da cobertura e do atendimento.
C
Equidade na forma de participação no custeio.
D
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
KA, gerente de contas da sociedade empresarial KAL, é responsável pelos dados e informações pertinentes à Receita Federal e colhe, dos órgãos internos, os elementos necessários ao cumprimento de inúmeras exigências legais. Nos termos da Lei nº 8.212/91, cabe à empresa declarar, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS à:
A
Secretaria do Tesouro Nacional
B
Secretaria de Controle da Seguridade Social
C
Secretaria de Finanças da União
D
Secretaria da Receita Federal do Brasil
No plano de custeio da previdência social, há disciplina específica sobre a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura de prestadores de serviço, a qual toma lugar em diversas atividades.
Assinale a opção que apresenta um caso em que a retenção é aplicada.
A
Limpeza, conservação e zeladoria.
B
Curadoria de museus públicos.
C
Monitoramento de doenças endêmicas.
D
Acompanhamento de resultados de eventos desportivos.
E
Toda forma de obra de construção civil.
Segundo a Lei nº 8.212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por _____ representantes, sendo _____ da área da saúde, ______ da área da previdência social e ______ da área de assistência social.
As lacunas acima devem ser preenchidas, respectivamente, por:
A
Seis, dois, dois, dois
B
Quatro um, dois, um
C
Cinco, três, um, um
D
Quatro, dois, um, um
E
três, um, um, um
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
É CORRETO afirmar que a organização da Previdência Social obedecerá a um dos seguintes princípios e diretrizes:
A
Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
C
Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
D
Preservação do valor real dos benefícios.
Em relação à legislação fiscal e previdenciária, assinale a opção correta.
A
Tríplice de custeio previdenciária se refere à forma como as contribuições são registradas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil.
B
O extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) tinha como objetivo a execução dos programas de assistência médica.
C
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, resultou da fusão do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (IAPAS).
D
A seguridade social compreende a assistência social, o trabalho e a saúde.
E
O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício estabelece que nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou benefício da previdência social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de:
A
07 (sete) por cento.
B
08 (oito) por cento.
C
09 (nove) por cento.
D
10 (dez) por cento.
E
11 (onze) por cento.
Acerca do salário de contribuição previdenciário, na forma da Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que
A
é composto por quaisquer rendimentos do trabalhador, do trabalho ou do capital, de forma análoga ao imposto sobre a renda.
B
possui diversas parcelas não integrantes, expressamente referidas, como, por exemplo, prêmios e abonos.
C
não inclui benefícios da previdência social, com exceção do salário-família.
D
somente considera, para efetiva inclusão, rubricas salariais que sejam assim denominadas por livre escolha do empregador.
E
não permite a exclusão dos pagamentos de lucros e resultados, salvo para trabalhadores avulsos.
Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e dos empregadores domésticos, no âmbito da Previdência Social brasileira, é correto afirmar que
A
as contribuições devidas por sociedades empresárias e empregadores domésticos são dimensionadas de forma idêntica, na forma da Lei nº 8.212/91.
B
o empregador doméstico é qualificado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
C
todas as sociedades empresárias nacionais, na forma da Lei nº 8.212/91, efetuam recolhimentos da cota patronal previdenciária de forma análoga.
D
a contribuição do empregador doméstico deve ser recolhida até o dia 30 do mês subsequente.
E
pessoas físicas, na forma da Lei nº 8.212/91, podem equiparar-se a sociedades empresárias, submetendo-se a encargos tributários análogos.
De acordo com a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa correta em relação aos princípios e diretrizes das atividades de saúde.
A
O atendimento integral, não havendo prioridade para as atividades preventivas.
B
A centralização, com direção única em cada esfera de governo.
C
A participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
D
O provimento das ações e serviços através de rede nacional e não hierarquizada, integrados em sistema único.
E
A exclusão da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
De acordo com a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, constituem outras receitas da Seguridade Social:
I. As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
II. A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
III. As doações, os legados, as subvenções e outras receitas eventuais.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2022
Em consonância com a Lei nº 8.212 de 1991, que trata das organizações de seguridade social, institui o plano de custeio, entre outras, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes da Seguridade Social.
A
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
B
Diversidade na base de financiamento.
C
Universalidade da cobertura e do atendimento.
D
Preservação do valor real dos benefícios.
Conforme norma vigente na Constituição Federal, a seguridade social será financiada pela sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados, bem como das contribuições sociais do empregador e do trabalhador, sendo correto afirmar que
A
considerando a preponderância do interesse público envolvido, excepcionalmente, o benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
B
estão sujeitas às contribuições para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
C
o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, estão isentos da contribuição para a seguridade social, mesmo assim farão jus aos benefícios nos termos da lei.
D
as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão de atividade econômica, de utilização intensiva de mão de obra, de porte da empresa ou de condição estrutural do mercado de trabalho.
E
no que diz respeito à contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:
A
realização de transferências voluntárias de recursos pelos Estados.
B
registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor, conforme diretrizes específicas de cada ente estatal.
C
sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, tributária, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno ou externo.
D
identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
A organização da Seguridade Social está disposta em legislação específica, 8.212/1991, sendo as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal de 1988, e serão objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento por meio do:
A
Sistema Nacional de Seguridade Social.
B
Sistema Federal de Seguridade Social.
C
Sistema Estadual de Seguridade Social.
D
Sistema de Seguridade Social.
Considerando-se a Lei nº 8.212/1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, sobre as contribuições a cargo da empresa, provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
São calculadas mediante a aplicação das alíquotas de ________ sobre sua receita bruta e de _________ sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda.
A
2% | 10%
B
10% | 2%
C
5% | 10%
D
5% | 2%
A participação de redes privadas de hospitais na assistência à saúde dos cidadãos durante a pandemia de covid-19 tem respaldo na Lei n.º 8.212/1991.
C
Certo
E
Errado
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