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Questões de Concurso sobre Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
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De acordo a Lei no 8.212/91, assinale a alternativa correta.
A
A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte
individual e facultativo será de onze por cento sobre
o respectivo salário de contribuição.
B
O salário-maternidade não é considerado salário de
contribuição, tendo em vista o que preceitua o princípio
da solidariedade.
C
Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições
sociais na data em que o contribuinte declara
na repartição competente a prestação do serviço.
D
Independe de prova de inexistência de débito o recebimento
pelos Municípios de transferência de recursos
destinados a ações de assistência social.
E
A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições
dos segurados empregados, não podendo descontá-
-las da respectiva remuneração.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, exceto:
A
Universalidade de participação nos planos previdenciários.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
D
Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.
O financiamento da seguridade social restringe-se a recursos oriundos de forma direta da União.
C
Certo
E
Errado
A Seguridade Social é financiada pelos entes federados, bem como pela sociedade. Seu orçamento no âmbito federal é
composto pela receita
A
da União.
B
dos Estados.
C
dos Municípios.
D
da Sociedade Civil.
E
do capital privado.
Considerando o disposto pela Lei nº 8.212/1991 no tocante às sanções impostas às empresas que transgredirem tal lei, considere:
I. suspensão de empréstimos e financiamentos a partir de R$ 100.000,00, por instituições financeiras oficiais.
II. revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial.
III. interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual.
As empresas transgressoras, além das outras sanções previstas, sujeitam-se ao que consta nos itens
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
São princípios e diretrizes obedecidas pela Seguridade Social, exceto:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
D
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
A contribuição previdenciária da União, na forma da Lei nº 8.212/91, em seu art. 1º define que: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.”
Nesse contexto, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento.
B
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbana e rural.
C
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
Desigualdade na forma de participação no custeio.
Conforme a Lei 8.212/1991, a Certidão Negativa de Débito (CND):
A
deve ser exigida da empresa e do proprietário da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público.
B
deve ser exigida da empresa e do proprietário da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público e com o privado.
C
é exigida da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público, e do proprietário da empresa quando da averbação de obra de construção civil, no Registro de Imóveis.
D
não será emitida quando houver créditos não vencidos ou em curso de cobrança.
E
poderá ser substituída pela Certidão Positiva de Débitos, com efeito de negativa (CPD-EN), quando houver créditos não vencidos ou em curso de cobrança executiva, conforme requisitos legais.
Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo pagamento de eventual insuficiência financeira da Seguridade Social.
A
União
B
Estados
C
Municípios e o Distrito Federal
D
Segurados e pensionistas
E
Segurado patronal
Leia o texto a seguir.
De efeito, conquanto não haja previsão expressa na Constituição Cidadã, é certo que a seguridade social forma um Sistema Nacional, pois regulada por um conjunto normativo harmônico e por órgãos e entidades estatais que objetivam concretizar os direitos fundamentais à saúde, à previdência e à assistência social.
Nesse sentido, o artigo 5, da Lei n. 8.212/1991, dispõe que
A
a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
C
as ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
D
a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Com base na Lei nº 8.212 de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social,
A
o salário-maternidade integra o salário de contribuição, desde que pago em valor superior ao salário mínimo.
B
as gorjetas, com exceção das espontâneas do cliente, integram o salário de contribuição do empregado.
C
as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional integram o salário de contribuição.
D
as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% da remuneração mensal, não integram o salário de contribuição.
E
a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa, não integra o salário de contribuição.
Considere:
I. acesso universal e igualitário.
II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III. universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
IV. previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Previdência Social obedecerá determinados princípios e diretrizes, entre eles os indicados APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
O sistema de seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, que se destinam à garantia de saúde, previdência e assistência à sociedade.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal do Brasil/1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, compete ao poder público organizá-la com base nos seguintes objetivos:
A
centralização administrativa, com participação dos trabalhadores e aposentados.
B
redutibilidade do valor dos benefícios.
C
universalidade da cobertura e do atendimento.
D
seletividade na forma de participação no custeio.
Constitui princípio e diretriz da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de membros da comunidade, entre os quais, os empresários.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.212/1991, o dirigente sindical, durante o exercício do mandato eletivo,
A
será enquadrado como segurado especial ou contribuinte individual, dependendo do disposto no estatuto do Sindicato competente.
B
será obrigatoriamente enquadrado como segurado especial.
C
mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social − RGPS de antes da investidura.
D
será obrigatoriamente enquadrado como contribuinte individual.
E
só manterá o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social − RGPS de antes da investidura, se estiver enquadrado como segurado empregado.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios tornam-se
responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras da seguridade social, quando decorrentes do
pagamento de benefícios de prestação continuada da
previdência social.
C
Certo
E
Errado
Constituem tipos de receitas da seguridade social as doações, os legados e as subvenções.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta estão incluídos no conceito previdenciário de empresa (art. 15, I, da Lei n.º 8.212/1991). Quanto às obrigações tributárias imputadas pela legislação previdenciária às empresas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e efetuar o recolhimento em nome da empresa cedente de mão de obra.
B
A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, excluídos prestadores de serviços eventuais.
C
É obrigação de a empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
D
A empresa é obrigada a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida.
As contribuições sociais constituem receitas da seguridade social, a exemplo daquelas incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas.
C
Certo
E
Errado
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