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Questões de Concurso sobre Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
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Quanto ao custeio da Seguridade Social, conforme normas
constitucionais e da legislação aplicável à matéria, é
correto afirmar:
A
As contribuições sociais sempre incidirão sobre aposentadoria
e pensão, do trabalhador e dos demais
segurados, concedidas pelo Regime Geral da Previdência
Social.
B
O salário de contribuição se confunde com o valor
da contribuição recolhida à Previdência Social.
C
Entende-se por salário de contribuição o valor base
sobre o qual será determinada a contribuição a ser
recolhida; para o empregado doméstico será a remuneração
registrada na Carteira de Trabalho e Previdência
Social.
D
O salário de benefício é sinônimo de salário de contribuição,
possuindo assim mesma natureza jurídica
e destinação.
E
Não há previsão legal para fixação de limites mínimo
e máximo para o salário de contribuição.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito
nos casos de
A
empresa que contrata com o Poder Público, bem como recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos
por ele.
B
registro ou arquivamento de atos relativos ao aumento de capital de firma individual, sociedade comercial ou civil.
C
abertura de firma individual e sociedade civil ou comercial, bem como no encerramento destas.
D
proprietário de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, somente se for pessoa física e
ainda que se trate de construção residencial unifamiliar.
E
alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, bem como de móvel incorporado ao ativo permanente
da empresa, seja qual for o seu valor, não sendo exigida em casos de oneração destes bens.
De acordo com a Lei no 8.212/1991, as propostas orçamentárias
anuais ou plurianuais da Seguridade Social
serão elaboradas por Comissão integrada por
A
três representantes, sendo um da área da saúde,
um da área da previdência social e um da área de
assistência social.
B
sete representantes, sendo dois da área da saúde,
dois da área da previdência social e três da área de
assistência social.
C
sete representantes, sendo dois da área da saúde,
três da área da previdência social e dois da área de
assistência social.
D
cinco representantes da área de assistência social.
E
três representantes da área da assistência social.
No que tange à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30
da Lei 8212/91, é correto afirmar que:
A
a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a
seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
B
os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por
iniciativa própria, até o dia trinta do mês seguinte ao da competência.
C
o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou
condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou
acréscimo, não são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das
obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou
contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento
dessas obrigações, se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
D
exclui-se da responsabilidade subsidiária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou
unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis,
ficando estes subsidiariamente responsáveis com o construtor.
E
as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, subsidiariamente,
pelas obrigações decorrentes desta Lei.
Zuleica será de 20% sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, à
segurada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da legislação que institui e regulamenta o Plano de Custeio da Seguridade Social no Brasil, sobre salário de
contribuição, é INCORRETO afirmar:
A
O valor de diárias para viagem não excedentes de 50% da remuneração mensal, a parcela recebida a título de valetransporte
na forma da lei própria e a participação nos lucros e resultados da empresa integram o salário de contribuição
do empregado urbano.
B
O salário de contribuição para o empregado doméstico é a remuneração registrada em Carteira de Trabalho e Previdência
Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação de vínculo empregatício e os
limites mínimo e máximo da remuneração.
C
O salário-maternidade é considerado salário de contribuição, assim como a gratificação natalina integra o salário de
contribuição da empregada urbana, exceto para o cálculo do salário de benefício.
D
As importâncias recebidas a título de férias indenizadas com o respectivo adicional constitucional, inclusive o valor da
dobra da remuneração de férias, prevista no art. 137, da CLT não integram o salário de contribuição do empregado urbano.
E
O salário de contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício
de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo previstos no decreto regulamentador.
Nos termos do artigo 89 da Lei 8212/91, as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e
c do parágrafo único do art. 11 desta lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as
contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de
pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
É correto afirmar que:
A
na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo
sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada de forma simples, e terá como base
de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
B
verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para
extingui-lo apenas totalmente, mediante compensação.
C
os valores compensados indevidamente não serão exigidos com acréscimos moratórios.
D
o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês
anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver
sendo efetuada.
E
aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de
salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Código de Processo Civil.
Cerca de 700 mil casos de acidentes de trabalho são registrados em média no Brasil
todos os anos, sem contar os casos não notificados oficialmente, de acordo com o
Ministério da Previdência. O País gasta cerca de R$ 70 bilhões anualmente com esse tipo
de acidente. Em relação a este assunto é INCORRETO afirmar que:
A
A aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) faz com as empresas
paguem menos impostos sobre a folha de pagamentos conforme o índice de acidentes
de trabalho. Esses recursos servem para financiar o Seguro Acidente de Trabalho
(SAT), para custear benefícios ou aposentadorias decorrentes de acidentes de
trabalho.
B
Entre as causas desses acidentes estão maquinário velho e desprotegido, tecnologia
ultrapassada, mobiliário inadequado, ritmo acelerado, assédio moral, cobrança exagerada
e desrespeito a diversos direitos.
C
Os acidentes mais frequentes são os que causam fraturas, luxações, amputações e
outros ferimentos.
D
Na sequência, aparecem os casos de lesões por esforço repetitivo e Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort).
Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a seguridade
social possui, entre seus princípios e diretrizes, a
irredutibilidade do valor dos benefícios, e, como forma de
garantir esse preceito, o seu financiamento deve ser realizado
por duas fontes — receitas da União e contribuições sociais
das empresas empregadoras.
C
Certo
E
Errado
São objetivos orientadores da organização da seguridade social:
A
irredutibilidade do valor dos benefícios, exceto para os casos previstos em lei complementar.
B
concentração da base de financiamento.
C
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D
universalidade da cobertura e do atendimento a quem aderir ao sistema.
E
caráter democrático, mediante gestão tripartite.
No tocante à contribuição das empresas, na forma da Lei n. 8212/91, é correto afirmar que representa
A
vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
B
vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
C
quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
D
quinze por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excluídas as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
E
vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, excluídas as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Nos termos da lei que regula o fi nanciamento do regime geral
da previdência social, as receitas provenientes da cobrança de
débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento
ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio
do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão constituir:
A
receita ordinária
B
reserva técnica
C
receita de manutenção
D
reserva de obras
E
receita extraordinária
Nos termos da lei que regula o fi nanciamento do regime geral
da previdência social, o Poder Executivo enviará ao Congresso
Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária
da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade
Social, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis
demográfi cas, econômicas e institucionais relevantes, abrangendo
um horizonte temporal de, no mínimo:
A
cinco anos
B
oito anos
C
dez anos
D
quinze anos
E
vinte anos
Nos termos da lei federal que organiza o regime geral de
previdência, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte
individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo
salário de contribuição. No caso de opção pela exclusão do direito
ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota
de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de
contribuição, sendo o segurado facultativo sem renda própria que
se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencente à família de baixa renda, será de:
A
um por cento
B
dois por cento
C
três por cento
D
quatro por cento
E
cinco por cento
Suponha que um empregado paga 10% de contribuição ao
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e seu empregador, outros
20%. Suponha também que uma reforma previdenciária fosse
proposta de forma a transformar a contribuição de seu empregador
em aumento do salário bruto do empregado. O aumento de alíquota
na contribuição do empregado para que houvesse a manutenção
da receita ao INSS deveria ser de:
A
10%
B
15%
C
20%
D
25%
E
30%
A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo do empregador incide sobre a folha de salários e sobre os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício.
C
Certo
E
Errado
Com relação à base de cálculo do PIS, na forma do regulamento, está correta a seguinte afirmação:
A
Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.
B
Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.
C
Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado e não integram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.
D
Não integra a base de cálculo o salário-família, integrando a base de cálculo o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, independentemente de limites.
E
Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, independentemente de limites.
Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta os valores
I. das vendas canceladas;
II. dos descontos condicionais concedidos;
III. do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
IV. das reversões de provisões;
V. das despesas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente.
Quantas dessas indicações estão corretas?
A
Apenas duas delas estão corretas.
B
Apenas três delas estão corretas.
C
Apenas quatro delas estão corretas.
D
Todas elas estão corretas.
E
Apenas uma está correta.
São isentas de PIS as receitas
I. dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II. da exportação de mercadorias para o exterior;
III. dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente remessa de divisas;
IV. do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
V. do transporte internacional de cargas e não de passageiro.
Quantas dessas indicações estão corretas?
A
Apenas duas delas estão corretas.
B
Apenas quatro delas estão corretas.
C
Todas elas estão corretas.
D
Apenas uma está correta.
E
Apenas três delas estão corretas.
A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
II. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de- contribuição corrigidos monetariamente.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder real.
Está correto o que consta APENAS em
A
III.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II e IV.
E
I e IV.
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