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Questões de Concurso sobre Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
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Conforme dispõe a alínea “e” do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 8.212/91, a Seguridade Social obedecerá ao princípio da equidade na forma de participação no custeio.
Aponte a alternativa que se reporta ao princípio em referência.
A
abranger em sua totalidade a forma de participação no custeio.
B
agir com imparcialidade na forma de participação no custeio.
C
em monotonia com a forma de participação no custeio.
D
agir com parcialidade de valor na participação no custeio.
A lei Federal nº 8.212, de 24 julho de 1991, dispõe sobre:
A
regras gerais para organização e o funcionamento das regras próprias de previdência social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
a aprovação do regulamento da Previdência Social.
C
a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio.
D
Planos de Benefícios da Previdência Social.
Nos termos da legislação previdenciária em vigor,
constituem obrigações da empresa, exceto,
A
a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento
da contribuição do produtor rural pessoa física e do
segurado especial incidente sobre a comercialização
da produção, quando adquirir ou comercializar o
produto rural recebido em consignação, somente
nos casos em que essas operações tiverem sido
realizadas diretamente com o produtor.
B
a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário
de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao
SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte
individual transportador autônomo de veículo rodoviário
(inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
C
o recolhimento das contribuições incidentes sobre a
remuneração dos segurados empregados, trabalhadores
avulsos e contribuintes individuais.
D
a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento
da contribuição incidente sobre a receita bruta
decorrente de qualquer forma de patrocínio, de
licenciamento de uso de marcas e símbolos, de
publicidade, de propaganda e transmissão de
espetáculos desportivos, devida pela associação
desportiva que mantém equipe de futebol
profissional.
E
a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento
da contribuição incidente sobre a receita bruta
da realização de evento desportivo, devida pela
associação desportiva que mantém equipe de
futebol profissional, quando se tratar de entidade
promotora de espetáculo desportivo.
Sobre o conceito de salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.
I. Para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observados os limites mínimo e máximo.
II. Para o segurado empregado doméstico, a remuneração registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento, observados os limites mínimo e máximo.
III. Para o segurado contribuinte individual, independentemente da data de filiação ao RGPS, considerando os fatos geradores ocorridos desde 1º de abril de 2003, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.
IV. Para o segurado especial que usar da faculdade de contribuir individualmente, o valor por ele declarado.
Estão corretos apenas os itens:
A
I, III e IV.
B
III e IV.
C
II, III e IV.
D
II e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
Em relação à seguridade e à previdência social, é INCORRETO afirmar:
A
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
D
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com até 2 (dois) empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios, nos termos da lei.
E
A Constituição Federal veda a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador quando se referir a débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
A pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico, conforme disposto na Lei nº 8.212/91, é considerada:
A
empregador autônomo.
B
firma individual.
C
empregador doméstico.
D
contribuinte individual.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra, é correto afirmar que
A
Será cobrada aplicando-se a alíquota de 8% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço.
B
O valor retido poderá ser compensado pela empresa contratada quando do recolhimento de sua contribuição patronal ao INSS, incidente sobre sua folha de pagamento.
C
As empresas que prestam serviços de vigilância e segurança não estão sujeitas a essa retenção, por disposição expressa da Lei nº 8.212/1991.
D
Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista tornam-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição, se verificada mora superior a trinta dias.
E
Na impossibilidade de a empresa efetuar a compensação da importância retida sobre o valor de seus serviços, ela poderá utilizar o saldo remanescente para compensação com outros tributos federais, na forma do regulamento.
Fulano de Tal contribuiu de forma intercalada para o Regime Geral de Previdência Social como autônomo/contribuinte individual por alguns anos entre 1962 e 1993 e depois deixou de ter qualquer vínculo. Em abril de 2009, sofreu um acidente que o deixou sem movimento nos membros inferiores. Considerando a situação descrita, dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A despeito de não mais ostentar a condição de segurado da Previdência Social, Fulano de Tal pode ter direito à concessão de benefício assistencial, nos termos da Lei nº 8.742/1993 (Loas), desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família e que sua deficiência, mesmo que temporária, caracterize impedimento de longo prazo.
II. Desde que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, Fulano de Tal, atualmente com 61 anos de idade, tem direito à concessão de benefício assistencial independentemente de sua condição de saúde, pois já é considerado idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
III. Caso tenha recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, e a sua incapacidade seja definitiva, Fulano de Tal tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez em razão do acidente que ocorreu em 2009, a despeito de não mais ostentar a condição de segurado, pois a obtenção do referido benefício independe de carência.
IV. Como a concessão de aposentadoria por idade não pressupõe o preenchimento simultâneo dos requisitos inerentes ao benefício, Fulano de Tal, independentemente de sua condição de saúde, ao completar 65 anos, terá direito à concessão de aposentadoria por idade, caso tenha recolhido, mesmo que de forma intercalada, cento e oitenta contribuições até 1993.
V. Caso Fulano de Tal tivesse falecido em razão das lesões sofridas no acidente ocorrido em 2009, sua esposa, que é sua dependente presumida, teria direito à concessão de pensão por morte, a despeito de ele não mais ostentar a condição de segurado na data do óbito, desde que ele tivesse na ocasião 65 anos de idade e houvesse recolhido cento e oitenta contribuições mensais até 1993, mesmo que de forma intercalada.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
Na reclamação trabalhista proposta por Natália em face de sua ex-empregadora, a empresa “A”, foi proferida sentença de mérito julgando a reclamação parcialmente procedente. Em liquidação de sentença, foi apurado o valor da condenação determinado em sentença em R$ 100.000,00. As partes, após o trânsito em julgado da sentença e a sua regular liquidação, celebraram acordo no valor de R$ 40.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.212/91, a contribuição previdenciária será calculada com base em
A
R$ 40.000,00 acrescido de 10%.
B
R$ 100.000,00.
C
R$ 50.000,00.
D
R$ 40.000,00.
E
R$ 40.000,00 acrescido de 20%.
Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:
A
A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.
B
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
C
Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.
D
Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.
E
Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.
A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei Orgânica da Seguridade Social, conceitua a Seguridade Social como:
A
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
B
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos, sem a participação da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
C
Um conjunto integrado de ações de iniciativa da sociedade e dos poderes públicos, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à educação e à assistência social.
D
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à segurança pública e à assistência social.
E
Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à educação, à previdência e à assistência social.
Segundo a Lei no 8.212 de 24/07/91, Lei Orgânica da Seguridade Social, a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção:
A
Somente à família; à maternidade, à infância e à adolescência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
B
Somente à infância, à adolescência e à velhice, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
C
Somente à família, à maternidade e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
D
À família; à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
E
À família; à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, com contribuição à Seguridade Social.
Ano:
2010
A Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil é a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, abrangendo itens relativos à conceituação e aos princípios constitucionais, à saúde, previdência social, assistência social, organização e financiamento da seguridade social. De acordo com o artigo 11 dessa lei, no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto de recursos das seguintes fontes:
A
Receitas da União, dos Estados e Municípios.
B
Receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes.
C
Receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Receitas exclusivas oriundas das empresas e seus empregados.
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter determinado valor e recolher a importância retida. Assinale a assertiva correta com relação a qual o valor a ser retido e em nome de quem será recolhido.
A
Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
B
Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome do INSS.
C
Onze por cento do valor líquido da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratada.
D
Onze por cento do valor bruto dos salários pagos aos autônomos ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa contratante.
E
Onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço; em nome da empresa cedente da mão-de-obra.
O desconto previdenciário do contribuinte individual prestador de serviços incide sobre o valor do saláriobase, às alíquotas de 8%, 9% e 11%.
C
Certo
E
Errado
As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da previdência social, incidem a partir da citação da fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91:
A
o síndico.
B
o liquidante de empresa em liquidação extrajudicial.
C
o segurado da Previdência Social.
D
o liquidante de empresa em liquidação judicial.
E
o dependente da Previdência Social.
Os dirigentes sindicais, enquanto estiverem no exercício do cargo, deverão receber novo enquadramento no RGPS.
C
Certo
E
Errado
Considere que João de Souza tenha arrendado um pedaço de terra de propriedade de José Silva, passando a exercer atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Nessa situação, João de Souza deverá contribuir para a seguridade social com base em um valor proporcional à comercialização da sua produção rural.
C
Certo
E
Errado
Claudionor recebe da empresa onde trabalha alguns valores a título de décimo-terceiro salário. Nessa situação, os valores recebidos por Claudionor não são considerados para efeito do cálculo do salário-benefício, integrando-se apenas o cálculo do salário-de-contribuição.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado