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Questões de Concurso sobre Obrigações tributárias das empresas e demais contribuintes
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Julgue os itens a seguir, com base na legislação que disciplina a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social.
I As empresas são responsáveis pela arrecadação das contribuições de trabalhadores avulsos que a elas prestem serviços.
II As contribuições dos segurados empregados devem ser recolhidas pela empresa empregadora até o dia 20 do mês subsequente ao da competência.
III As empresas integrantes do mesmo grupo econômico devem responder, solidariamente, pela arrecadação e pelo recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social.
IV As empresas devem informar aos empregados, mensalmente, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens III e IV estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Conforme a Lei 8.212/1991, a Certidão Negativa de Débito (CND):
A
deve ser exigida da empresa e do proprietário da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público.
B
deve ser exigida da empresa e do proprietário da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público e com o privado.
C
é exigida da empresa nos casos envolvendo contratação com o setor público, e do proprietário da empresa quando da averbação de obra de construção civil, no Registro de Imóveis.
D
não será emitida quando houver créditos não vencidos ou em curso de cobrança.
E
poderá ser substituída pela Certidão Positiva de Débitos, com efeito de negativa (CPD-EN), quando houver créditos não vencidos ou em curso de cobrança executiva, conforme requisitos legais.
Em relação às obrigações acessórias das empresas, dos
contribuintes equiparados a empresa e dos segurados da previdência
social, assinale a opção correta.
A
A empresa prestadora de serviços está obrigada a destacar nas
notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de
serviços emitidos o valor da retenção para a previdência social.
B
A certidão de prova de regularidade fiscal previdenciária
poderá ser emitida, se as contribuições devidas tiverem sido
pagas, ainda que a guia respectiva não tenha sido entregue no
prazo.
C
A inscrição na previdência social é responsabilidade do
segurado empregado, devendo ser efetuada mediante
preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da
atividade.
D
Os registros da folha de pagamentos de obras de construção
civil podem ser mantidos centralizados na sede da empresa
construtora.
E
Os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas
rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento
devem obedecer ao padrão determinado pela Receita Federal
do Brasil.
Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.
A
As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.
B
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
C
Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.
D
O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.
E
Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.
Assinale a assertiva que não contém uma obrigação acessória das contribuições destinadas à Seguridade Social.
A
Elaboração da folha de pagamento.
B
Dever de prestar informações.
C
Lançamento dos fatos geradores das contribuições.
D
Pagamento da contribuição social.
E
Dever do Cartório de comunicar óbitos.
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Nos termos da legislação de custeio, quem não é obrigado a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212/91:
A
o síndico.
B
o liquidante de empresa em liquidação extrajudicial.
C
o segurado da Previdência Social.
D
o liquidante de empresa em liquidação judicial.
E
o dependente da Previdência Social.
Os segurados contribuintes individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, estão obrigados a recolher sua contribuição até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se refiram, prazo prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Podem, porém, optar pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento global no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
C
Certo
E
Errado
A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, também devendo comunicar ao INSS sobre os valores pagos a trabalhadores eventuais e avulsos a seu serviço, aos quais incumbe o recolhimento direto dos valores relativos às contribuições previdenciárias.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei 3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária, exceto:
A
preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.
B
lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
C
prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
D
encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.
E
pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.
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