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Questões de Concurso sobre Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social
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O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, detalha a aplicação das leis de benefícios previdenciários. Ele define os conceitos de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. Marque a alternativa CORRETA que corresponde conforme o regulamento, o que caracteriza uma doença como sendo "doença do trabalho".
A
Qualquer patologia que se manifeste durante o período em que o trabalhador está empregado.
B
Uma doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.
C
Uma doença endêmica de uma determinada região, que atinge o trabalhador, a menos que se comprove que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
D
Uma doença degenerativa comum, sem relação com a atividade laboral exercida pelo segurado.
De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, é obrigatório que o laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT contenha informações sobre a existência de
A
equipamentos de proteção individual fornecidos ao trabalhador.
B
tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia.
C
relação dos equipamentos de proteção coletiva instalados no ambiente de trabalho.
D
tipos de cremes protetores fornecidos ao trabalhador.
De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 e posteriores alterações, o vínculo que se estabelece entre os contribuintes e a Previdência Social, do qual decorrem direitos e obrigações, denomina-se
A
filiação.
B
inscrição.
C
contribuição facultativa.
D
contribuição obrigatória.
Em consonância com o Decreto 3.048/1999 e alterações posteriores, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, para fins de aposentadoria especial, será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por
A
Médico do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho.
B
Enfermeiro do Trabalho ou Técnico de Segurança do Trabalho.
C
Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho.
D
Qualquer dos profissionais qualificados na área de Segurança e Medicina do Trabalho.
O Decreto nº 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelecendo direitos e deveres de trabalhadores e empregadores, além das normas de organização, financiamento e benefícios do sistema de seguridade social no Brasil.
Assinale a opção que apresenta uma condição que faça com que o cidadão mantenha a qualidade de segurado, independentemente de contribuições.
A
24 meses de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente.
B
até 3 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
C
até 3 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
D
até 3 meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
E
até 6 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições.
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O Decreto nº 3048/99 organiza a previdência social no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de servidores públicos e militares, definindo quem são os segurados obrigatórios, inclusive empregados urbanos e rurais, prestadores de serviços temporários, servidores, ministros religiosos e trabalhadores do exterior vinculados ao Brasil.
Com base no Art. 5º do referido decreto, avalie se a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
I. cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada.
II. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Ano:
2026
O Decreto nº 3.048/99 que regulamenta a Previdência Social estabelece diretrizes obrigatórias sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em uma auditoria, um médico do trabalho identificou que uma empresa metalúrgica não está elaborando nem mantendo atualizado o PPP de seus funcionários expostos a ruído acima dos limites de tolerância.
Com base no referido decreto e na Instrução Normativa INSS nº 128/2022, e levando em consideração as obrigações e implicações relacionadas ao PPP,
A
a falta do PPP impede o trabalhador de comprovar a exposição a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial perante o INSS.
B
a elaboração do PPP é uma mera formalidade administrativa, sem consequências legais para a empresa em caso de descumprimento.
C
a empresa está isenta da obrigação de elaborar o PPP se fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários expostos ao ruído.
D
o PPP deve ser elaborado apenas no momento da demissão do funcionário, independentemente do tempo de exposição ao risco
E
a posse do PPP pelo empregador é facultativa, sendo obrigatória apenas a sua emissão para o empregado.
De acordo com o Decreto nº 3.048/99, no CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL, na Seção I, Das Espécies de Prestação, o artigo 25º refere-se ao Regime Geral de Previdência Social que compreende prestações, expressas em benefícios e serviços. Assinale a alternativa que se refere ao dependente do segurado.
A
Aposentadoria especial.
B
Auxílio-acidente.
C
Auxílio-reclusão.
D
Salário-família.
E
Salário-maternidade.
Sobre o Decreto n° 4.845, de 24 de setembro de 2003, que modificou o artigo 9° do Regulamento da Previdência Social, estabelecendo regras sobre a aplicação intertemporal das alterações, é correto afirmar que
A
a alteração promovida pelo Decreto resultou na extinção da categoria de segurado facultativo, limitando a proteção previdenciária apenas aos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência.
B
o novo texto determinou que as alterações introduzidas nesse Regulamento possuam aplicação retroativa, atingindo atos jurídicos já consolidados antes da sua vigência.
C
o Decreto tornou obrigatória a filiação automática de todos os trabalhadores autônomos ao Regime Próprio de Previdência Social, independentemente da atividade exercida.
D
as mudanças estabelecidas impediram que segurados já vinculados ao Regime Geral da Previdência Social pudessem migrar para outras categorias de segurados previstas na legislação.
E
as regras previdenciárias aplicáveis ao segurado devem observar a data de sua filiação ao regime, garantindo a segurança jurídica na concessão de benefícios e de direitos adquiridos.
Com base no Decreto nº 3048/99, que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, sobre a manutenção e da perda da qualidade de segurado, é correto afirmar que
A
sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de qualquer benefício previdenciário.
B
até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.
C
até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
D
a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.
E
o reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no Art. 13 ocorrerá no 1º dia do mês seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos.
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O técnico de segurança do trabalho (TST) de uma empresa com altos níveis de pressão sonora (NPS) em suas atividades foi responsável por efetuar as medições dos NPS em diversos setores, ao longo dos últimos 5 anos. Os seguintes episódios aconteceram no exercício desse trabalho:
I. Em um determinado dia, ele tropeçou sobre uma superfície irregular e o medidor de nível de pressão sonora (“decibelímetro”) caiu no chão e se quebrou de forma irreparável;
II. Duas semanas depois, o mesmo TST, fazendo novas medições, escorregou em uma poça de óleo e torceu o tornozelo, ficando afastado por 10 dias;
III. Ao retornar, passou em consulta pela médica do trabalho que, percebendo a dificuldade do TST em entender suas perguntas, solicitou uma audiometria, sendo constatada perda auditiva severa nos dois ouvidos.
Tendo como base a legislação federal, Decreto no 3.048/99 e portarias e instruções normativas da Previdência Social, a respeito das situações relatadas, é correto afirmar que
A
a primeira é exemplo de acidente do trabalho, a segunda, de incidente do trabalho e a terceira, de doença do profissional, desde que outras causas, externas ao ambiente de trabalho, que possam gerar perda auditiva, possam ser descartadas.
B
a primeira situação não é classificada pela legislação citada, a segunda é exemplo de acidente do trabalho, e a terceira pode ser uma doença do trabalho, desde que outras causas que possam gerar perda auditiva, externas ao ambiente de trabalho, possam ser descartadas.
C
as três situações são exemplos de acidentes do trabalho.
D
as duas primeiras situações são exemplos de acidente do trabalho e a terceira de incidente do trabalho.
E
a primeira é exemplo de incidente do trabalho, a segunda, de acidente do trabalho e a terceira, de doença do ocupacional, desde que outras causas, externas ao ambiente de trabalho, que possam gerar perda auditiva, possam ser descartadas.
De acordo como art. 337 do Decreto 3.048/99, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Assinale a alternativa correta sobre fatores que contribuem nas conclusões que identificam o nexo de causalidade.
A
O acidente e características do funcionário.
B
Idade do funcionário e o trabalho.
C
A doença e local de trabalho.
D
O acidente e a lesão.
E
O acidente e a idade do paciente.
O Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), no seu art. 202, afirma que, à contribuição da empresa destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em face do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, aplicam-se percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga mensalmente ao segurado. Esse percentual é de
A
1% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve.
B
2% para a empresa cujo grau de risco para dimensionamento do SESMT for 2.
C
6% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve.
D
9% para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado moderado.
De acordo com o Decreto 3048 da previdência social, assinale a alternativa correta:
A
O médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho devem emitir o PPP - Perfil Profissiográtifico Previdenciário, documento em meio físico ou eletrônico que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde.
B
O médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho possuem responsabilidade para expedir o laudo técnico que evidencia a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde.
C
Empresa ou preposto devem emitir o PPP - Perfil Profissiográtifico Previdenciário, documento em meio físico que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, a ser entregue ao trabalhador anualmente.
D
A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo será notificada à elaboração imediata ou correção das informações prestadas.
E
A empresa deverá elaborar o perfil profissiográfico previdenciário no ato da rescisão contratual do trabalhador, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral.
Ainda em relação ao Decreto 3048 da Previdência Social, assinale o que for correto:
A
Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado em formulário à critério da empresa, que contenha todas as informações exigidas pelo INSS.
B
O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, mas não poderá solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, pois este foi emitido conforme os laudos técnicos do período.
C
A classificação dos agentes nocivos enquadrados para fins de direito de aposentadoria especial encontram-se no Anexo I deste decreto.
D
O PPP deixa de ser obrigatório a partir de 2023 com a implantação do eSocial no Brasil.
E
O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.
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(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Acerca da prestação de serviço(s) ao segurado, qual assertiva está inteiramente correta?
A
O Decreto Nº 3.048/1999 é exclusivamente sobre a organização do INSS e não aborda a Lei de Custeio da Seguridade Social.
B
Ele estabelece que a previdência social é facultativa e não obrigatória.
C
A NR-13 aborda o uso de explosivos no trabalho.
D
O Decreto Nº 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social e estabelece normas para o funcionamento do INSS.
E
Salvo em caso de prisão por crime hediondo, o INSS não precisa prestar atendimento aos segurados.
De acordo com o disposto no Decreto no 3.048/1999 e posteriores alterações, para garantir o custeio da aposentadoria especial e do seguro contra acidentes de trabalho a cargo do INSS, os empregadores pagam ao órgão segurador nacional os percentuais de 1%, 2% e 3%, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, considerando que, na sua atividade preponderante, o risco de acidente do trabalho seja considerado leve, médio ou grave, respectivamente.
Considera-se atividade preponderante, conforme o texto legal, a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o
A
maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos
B
maior número de segurados empregados
C
maior número de trabalhadores avulsos
D
menor número de trabalhadores avulsos
E
menor número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos
Com base no Regulamento da Previdência Social, analise as seguintes assertivas sobre algumas doenças e seus respectivos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ataxia cerebelosa – mercúrio e seus compostos tóxicos.
( ) Distúrbios visuais subjetivos – brometo de metila.
( ) Porfirias – chumbo e seus compostos tóxicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
O Art. 11 do Regulamento da Previdência Social estabelece que é segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do referido Regulamento, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. De acordo com as disposições do referido artigo, podem filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social, entre outros, EXCETO:
A
O bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social.
B
Aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
C
Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.
D
O síndico de condomínio remunerado.
E
O brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.
De acordo com o Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas e identifique as corretas:
A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Redutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I e II, apenas.
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