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Questões de Concurso sobre Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
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Uma das fontes de receita que compõem o orçamento da
seguridade social são as contribuições sociais, entre as quais se
destacam as das empresas — contribuições que incidem sobre
o faturamento e o lucro — e as dos trabalhadores — que
incidem sobre o salário de contribuição destes.
C
Certo
E
Errado
Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas abaixo, dando valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Constituem outras receitas da Seguridade Social:
( ) As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.
( ) A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.
( ) As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.
( ) As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras.
( ) 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
A
V, V, V, V, V
B
V, F, V, F, V
C
F, V, F, V, F
D
F, F, F, F, F
E
V, V, F, V, F
A isenção de contribuição previdenciária concedida às pessoas jurídicas de direito privado estende-se aos seus empregados e aos trabalhadores avulsos a seu serviço.
C
Certo
E
Errado
O contrato de trabalho de Carlos, empregado da empresa L & M Ltda., foi rescindido antes que ele pudesse usufruir de férias vencidas. Nessa situação, haverá a incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de indenização das férias vencidas e sobre o respectivo adicional constitucional.
C
Certo
E
Errado
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor, seus benefícios compreendem, dentre outros, os seguintes:
A
aposentadoria e assistência à saúde.
B
assistência à saúde e auxílio-reclusão.
C
salário família e aposentadoria.
D
auxílio natalidade e salário família.
E
pensão vitalícia e auxílio natalidade.
As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.
C
Certo
E
Errado
As empresas são obrigadas a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.
C
Certo
E
Errado
O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre na data do pagamento dessas contribuições.
C
Certo
E
Errado
As atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais estabelecidas na Lei no 8.212/91, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos, competem
A
ao Instituto Nacional da Seguridade Social.
B
à Secretaria da Receita Federal.
C
ao Conselho Nacional da Previdência Social.
D
ao Comitê de Assuntos Previdenciários.
E
à Secretaria de Assuntos Financeiros e Orçamentários.
Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da
seguridade social.
A
Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a
diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo de
contribuição social devida por empresas de ramos distintos.
B
Não obstante a determinação constitucional de que a
seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a União
é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada da previdência social
C
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da
seguridade social não podem ser exigidas no mesmo exercício
financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir,
visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade
constitucionalmente previsto para os tributos em geral.
D
As aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS
integram o salário de contribuição.
E
Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição, é dado ao segurado
empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção
de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente
sobre o seu salário de contribuição.
De acordo com a Lei 8.212/91, poderá contribuir facultativamente à Previdência Social, além de contribuir obrigatoriamente à Seguridade Social, o:
A
exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
B
ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
C
segurado que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
D
brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
E
segurado especial.
Em relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção
correta.
A
A responsabilidade tributária pelo recolhimento da
contribuição previdenciária de segurado empregado,
trabalhador avulso e empregado doméstico será tanto dos
segurados quanto das empresas, dos empregadores e de
equiparados.
B
A contribuição dos segurados especiais para a previdência
social é feita com base no salário de contribuição.
C
Conforme entendimento do STJ, a alíquota de contribuição
para o Seguro Acidente do Trabalho, a cargo do empregador,
é aferida apenas pelo grau de risco na atividade preponderante,
ainda que a pessoa jurídica empregadora possua mais de um
estabelecimento empresarial.
D
Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional
noturno pago pelo empregador.
E
De acordo com o STF, é legítima a cobrança da COFINS, do
PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do país.
Consoante disposto na Lei 8212/91, a Seguridade Social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante
recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições
sociais.
De acordo com o disposto no Parágrafo Único do artigo 11 da Lei 8212/91, constituem contribuições
sociais:
A
as das empresas, incidentes sobre o salário de contribuição pago ou creditado aos segurados a seu
serviço.
B
as dos empregadores domésticos.
C
as dos trabalhadores, incidentes sobre a sua remuneração.
D
as das empresas, incidentes apenas sobre o faturamento.
E
as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos federais, exclusivamente.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO fazem parte da composição das receitas do orçamento
da Seguridade Social, no âmbito federal, as receitas
A
provenientes da venda de terras confiscadas pela
União pelo plantio de plantas psicotrópicas.
B
de contribuições sociais provenientes dos trabalhadores,
incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
C
da União.
D
de contribuições sociais provenientes dos empregadores
domésticos.
E
de contribuições sociais das empresas, incidentes
sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados
a seu serviço.
O regime de financiamento da Previdência Social possui técnicas
básicas, podendo identificar dois regimes básicos: o de
repartição simples e o de capitalização. Assim, no
A
regime de repartição simples, os segurados contribuem
para um fundo único, responsável pelo pagamento
de todos os beneficiários.
B
regime de capitalização, há o pacto intergeracional,
ou seja, a contribuição das gerações é fundamental
para o equilíbrio desse próprio regime.
C
regime de repartição simples, o envelhecimento populacional
ou a inversão da pirâmide etária pouco influenciam
em seu equilíbrio econômico financeiro.
D
financiamento da previdência complementar, é utilizado
o regime de repartição simples.
No que diz respeito à contribuição de empregados e empregadores
para a seguridade social, assinale a opção correta.
A
O salário de contribuição deve considerar a remuneração
mensal integral, independentemente do número de dias
trabalhados em decorrência de admissão, dispensa, afastamento
ou falta do empregado.
B
O limite mínimo do salário de contribuição é o menor salário
recebido pelo empregado durante o período de vigência do
contrato de trabalho.
C
Quando não houver expediente bancário na data do
vencimento das contribuições sociais, o prazo para pagamento
pode ser prorrogado até o dia útil imediatamente posterior.
D
Os valores do salário de contribuição dos trabalhadores
autônomos devem ser reajustados na mesma época e segundo
os mesmos índices dos reajustes feitos em remuneração dos
servidores públicos federais.
E
Bancos comerciais devem fazer, além da contribuição normal,
uma contribuição adicional sobre o total das remunerações
pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer de cada mês.
Quanto ao custeio da Seguridade Social, conforme normas
constitucionais e da legislação aplicável à matéria, é
correto afirmar:
A
As contribuições sociais sempre incidirão sobre aposentadoria
e pensão, do trabalhador e dos demais
segurados, concedidas pelo Regime Geral da Previdência
Social.
B
O salário de contribuição se confunde com o valor
da contribuição recolhida à Previdência Social.
C
Entende-se por salário de contribuição o valor base
sobre o qual será determinada a contribuição a ser
recolhida; para o empregado doméstico será a remuneração
registrada na Carteira de Trabalho e Previdência
Social.
D
O salário de benefício é sinônimo de salário de contribuição,
possuindo assim mesma natureza jurídica
e destinação.
E
Não há previsão legal para fixação de limites mínimo
e máximo para o salário de contribuição.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito
nos casos de
A
empresa que contrata com o Poder Público, bem como recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos
por ele.
B
registro ou arquivamento de atos relativos ao aumento de capital de firma individual, sociedade comercial ou civil.
C
abertura de firma individual e sociedade civil ou comercial, bem como no encerramento destas.
D
proprietário de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, somente se for pessoa física e
ainda que se trate de construção residencial unifamiliar.
E
alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, bem como de móvel incorporado ao ativo permanente
da empresa, seja qual for o seu valor, não sendo exigida em casos de oneração destes bens.
De acordo com a Lei no 8.212/1991, as propostas orçamentárias
anuais ou plurianuais da Seguridade Social
serão elaboradas por Comissão integrada por
A
três representantes, sendo um da área da saúde,
um da área da previdência social e um da área de
assistência social.
B
sete representantes, sendo dois da área da saúde,
dois da área da previdência social e três da área de
assistência social.
C
sete representantes, sendo dois da área da saúde,
três da área da previdência social e dois da área de
assistência social.
D
cinco representantes da área de assistência social.
E
três representantes da área da assistência social.
No que tange à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30
da Lei 8212/91, é correto afirmar que:
A
a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a
seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
B
os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por
iniciativa própria, até o dia trinta do mês seguinte ao da competência.
C
o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou
condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou
acréscimo, não são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das
obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou
contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento
dessas obrigações, se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
D
exclui-se da responsabilidade subsidiária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou
unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis,
ficando estes subsidiariamente responsáveis com o construtor.
E
as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, subsidiariamente,
pelas obrigações decorrentes desta Lei.
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