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No que tange à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30...
No que tange à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30
da Lei 8212/91, é correto afirmar que:
A
a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a
seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração.
B
os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por
iniciativa própria, até o dia trinta do mês seguinte ao da competência.
C
o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou
condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou
acréscimo, não são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das
obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou
contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento
dessas obrigações, se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
D
exclui-se da responsabilidade subsidiária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou
unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis,
ficando estes subsidiariamente responsáveis com o construtor.
E
as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, subsidiariamente,
pelas obrigações decorrentes desta Lei.