Questões de Concurso sobre Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social

Para assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção em decorrência de idade avançada, a ordenação da previdência social faculta a contribuição adicional para uma previdência complementar.

Analise as afirmativas abaixo.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II – equidade na forma de participação no custeio.

III – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

IV - universalidade da cobertura e do atendimento.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A seguridade social será financiada exclusivamente pela União.

A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da lei orçamentária anual.

A Lei Federal nº 8.212/1991 destaca em seu artigo 11º que o orçamento da Seguridade Social é composto, no âmbito federal, pelas seguintes receitas: ______.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Com base na Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas e, como contribuinte individual, aquele que presta serviço de natureza:

O tema que trata da organização da seguridade social está ligado diretamente à forma como a sociedade tem acesso às informações, bem como, como cada cidadão vivencia o exercício real do direito em si. No caso específico da previdência social, há necessidade de que haja maior publicização acerca dos critérios de acesso. A Lei 8.212/91 em seu Artigo 3º define que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Determina, em seu parágrafo único, que a organização da Previdência Social obedecerá à princípios e diretrizes:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

II. Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.

IV. Preservação do valor real dos benefícios.

V. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

De acordo com as assertivas, assinale a alternativa que corresponde aos princípios corretamente:

Em conformidade com a Lei nº 8.212/1990, em relação aos princípios e às diretrizes da Seguridade Social, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando o disposto no texto atual da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto

Segundo a Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, podem ser segurados obrigatórios especiais da Previdência Social as pessoas físicas residentes no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, estejam em condições específicas. Com base nessa Lei, analise as condições a seguir.

I - Produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até um módulo fiscal.

II - Seringueiro ou extrativista vegetal que faça dessas atividades o principal meio de vida.

III - Pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

IV - Cônjuge ou companheiro do segurado que trabalhem com o grupo familiar.

Quais dessas condições permitem o enquadramento como segurado obrigatório especial?

Seguridade Social é um conjunto integrado de ações e iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Ela garante que todos os brasileiros possam se sentir seguros, protegidos e assistidos em momentos de dificuldade.

Sobre a Seguridade Social, analise os itens a seguir:

I. A Seguridade Social segue o princípio fundamental de valorização da dignidade da pessoa humana. Ela reúne direitos sociais de todos os brasileiros em setores como educação, saúde, previdência social, proteção à maternidade e entre outros.

II. O objetivo da Seguridade Social é estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária contribuindo com a diminuição da pobreza, marginalização e desigualdades sociais.

III. A Constituição Federal, em vigor desde 1986, estabelece que todo cidadão brasileiro tem direito à proteção social do Estado. A mesma é validada por ações dos Poderes Públicos e da sociedade, que devem assegurar direitos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social.

IV. A Previdência Social tem como objetivo contribuir para que os indivíduos (segurados) e/ou seus dependentes tenham condições de viver dignamente. Para isso, oferece: Aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez); Auxílio-doença; Auxílio-acidente; Pensão por morte; Auxílio reclusão; Salário-família; Salário-maternidade.

Estão CORRETOS:

A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND), de acordo com a Lei n.º 8.212/1991, assinale a alternativa correta.

O Art. 3º da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, dispõe que "A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente".

Sobre o princípio e diretriz do direito à previdência no que diz respeito à universalidade de participação, é CORRETO afirmar que ocorre mediante:

De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia, em até

No contexto da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, conhecidas como parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevante papel no financiamento de setores essenciais. As contribuições previdenciárias, por exemplo, fazem parte das contribuições sociais que devem ser pagas pelo empregador à seguridade social, com o intuito de manter os benefícios previdenciários. Nesse sentido, além de ser efetuado um desconto, na folha de pagamento do colaborador, referente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), as empresas também precisam pagar uma parte ao governo federal. As contribuições previdenciárias de responsabilidade dos empregadores, referentes aos colaboradores de uma determinada empresa, são recolhidas, de forma mensal, ao governo, aplicando-se um percentual sobre o valor total dos salários pagos no mês. Quando a atividade do colaborador apresenta riscos, a empresa ainda deve acrescentar uma porcentagem sobre o valor total. Os riscos são divididos em leve, médio e grave e a cada um deles são atribuídos percentuais. O governo contabiliza esses valores para arcar com os custos extras oriundos de um trabalhador que pode encerrar as atividades mais cedo. Vale lembrar que a empresa é responsável por fazer o enquadramento de suas atividades de risco. Assim, uma parte do financiamento para a seguridade social por encargo das pessoas jurídicas é a proveniente da folha de salários, inclusive pró-labore, conforme o artigo 195 da Constituição Federal de 1988. Na forma da Lei n.^o 8.212/1991, os empregadores contribuem, na folha de salários, da seguinte forma:

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do Art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 8.212/1991, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Isso posto, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, se for verdadeira, e F, se for falsa, quanto às que constituem contribuições sociais:

( ) As das empresas, incidentes somente quando paga a remuneração aos segurados a seu serviço.

( ) As dos empregadores domésticos.

( ) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Conforme a Lei nº 8.212/91, a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

O seu artigo 11 dispõe quais receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal.

Marque a alternativa que não faz parte deste rol (de maneira taxativa):

De acordo com a Lei nº 8.212/91, é segurado obrigatório como contribuinte individual da Previdência Social:

Ptolomeu é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, percebendo aposentadoria por invalidez. Em virtude do agravamento de sua doença, necessitará de assistência permanente de um cuidador. Considerando um salário mínimo nacional de R$ 1.100,00, o valor mensal da aposentadoria por invalidez de R$ 1.300,00 e o limite máximo do salário-de-contribuição de R$ 1.500,00, o citado beneficiário passará a receber como prestação mensal o valor de

O uso da folha de pagamento é obrigatório para o empregador, conforme preceitua a Lei nº 8.212/91, art 32, inciso 1, da Consolidação da Legislação Previdenciária - CLP. Ela pode ser feita à mão (manuscrita), ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Nela são registrados mensalmente todos os proventos e descontos dos empregados. Deve ficar à disposição da fiscalização, da auditoria interna e externa e estar sempre pronta para oferecer informações necessárias à continuidade da empresa. A folha de pagamento se divide em duas partes distintas: proventos e descontos.

A parte dos proventos engloba: