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Questões de Concurso sobre Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
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Fernanda e Jurandir estão estudando o ponto sobre Assistência Social e, de acordo com a Lei nº 8.212/1991,
A
a organização da Assistência Social obedecerá às diretrizes de descentralização político-administrativa.
B
na Assistência Social, a União Federal centraliza a coordenação dos programas, a distribuição dos recursos, bem como a execução dos programas, não havendo descentralização político-administrativa aos Estados, Municípios e às entidades beneficentes de assistência social.
C
são objetivos da Assistência Social a proteção à família e à maternidade, excluindo-se a proteção à infância e à velhice, que serão objeto de outros ramos da Seguridade Social.
D
não está prevista a participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
E
são objetivos da Assistência Social a proteção à família, à maternidade e à infância, excluindo-se a proteção à velhice, que será objeto de outros ramos da Seguridade Social.
Conforme disciplina da Lei no 8.212/1991, assinale a assertiva correta no que se refere à participação da União no custeio da Seguridade Social.
A
Os recursos da Seguridade Social advindos das contribuições sociais das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro são indisponíveis para pagamento dos encargos previdenciários da União.
B
A União, juntamente com os Estados e os Municípios, responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual.
C
O Banco Central do Brasil repassará anualmente recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre os concursos de prognósticos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.
D
A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal fixados, obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
E
É vedada a utilização dos recursos da Seguridade Social provenientes das contribuições sociais dos empregados domésticos para o financiamento das despesas com pessoas e administração geral do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Coordenador do CRAS - 2023
Assinale a alternativa que indica corretamente um dos princípios e diretrizes da Previdência Social fundamentado na Lei no 8.212/91.
A
A previdência complementar facultativa será custeada por contribuição adicional.
B
A direção deste processo será conduzida de forma única em cada esfera de governo.
C
O atendimento integral dos benefícios ocorrerá dando prioridade para as atividades preventivas.
D
O provimento das ações e serviços será desenvolvido por intermédio de uma rede regionalizada e hierarquizada, integrado em sistema único.
E
Todo trabalho será desenvolvido com participação da comunidade na gestão e no acompanhamento dos benefícios.
Com relação à contribuição a cargo da empresa incidente sobre as remunerações, prevista na Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial devem ser incluídos na base de cálculo do mencionado tributo.
( ) São considerados remuneração e estão sujeitos ao mencionado tributo os valores despendidos pelas entidades religiosas com ministro de confissão religiosa.
( ) As importâncias recebidas a título de incentivo à demissão e as diárias para viagens não devem ser incluídas na base de cálculo do mencionado tributo.
( ) A contribuição para financiamento do benefício relativo ao seguro contra acidentes do trabalho tem alíquota fixada em 3%.
Assinale a sequência correta.
A
V V V V
B
V F V F
C
F F F V
D
F V F F
A sociedade empresária XPTO, atuante no segmento comercial, possui diversas atividades terceirizadas, como limpeza e vigilância, nas quais outras sociedades empresárias, prestadoras de serviço, realizam as atividades-meio mediante remuneração prevista em contrato. Uma das prestadoras de serviço não efetuou os recolhimentos previdenciários, o que gerou autuação da Receita Federal do Brasil sobre a sociedade empresária XPTO, sob o argumento de que a mesma seria devedora solidária, na forma da Lei nº 8.212/91.
Diante da referida situação hipotética, podemos afirmar que
A
a autuação é incorreta, pois, independentemente do serviço contratado, a responsabilidade é exclusiva da prestadora de serviço, inexistindo qualquer encargo para a sociedade empresária XPTO.
B
a autuação é correta, pois a sociedade empresária XPTO, sempre que se utilizar de serviços terceirizados, responderá, solidariamente, com os créditos tributários devidos pela sociedade empresária contratada.
C
a autuação é passível de impugnação, a depender do serviço contratado e da forma de contratação, mas somente se relacionado à construção civil.
D
caso haja expressa previsão contratual de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviço, a autuação é incorreta, pois a sociedade empresária XPTO se exime de quaisquer responsabilidades.
E
a depender do serviço contratado, a autuação pode ser insubsistente, pois a obrigação da sociedade empresária contratante seria, somente, a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.
No bojo do plano de custeio da previdência social, na forma prevista na Lei nº 8.212/91, assinale a opção que apresenta a situação na qual é exigida certidão negativa de débito de empresas frente a contribuições previdenciárias.
A
Nas operações com empresas privadas, sempre que houver interesse público indireto.
B
Nas operações com pessoas físicas, contribuintes ou não do sistema previdenciário.
C
Nas operações com clientes estrangeiros, de qualquer natureza.
D
Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
E
Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel ou direito a ele relativo.
Acerca da seguridade social, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).
A
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo assegurado benefício mensal no valor de um salário mínimo somente ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
B
As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, sendo necessária a prévia dotação, no orçamento da União, das verbas destinadas à instituição de benefícios de assistência social.
C
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, salvo na promoção de políticas públicas voltadas para a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
D
Nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
E
É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em ato a ser editado pelo Poder Executivo.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
A organização da Previdência Social obedecerá a um dos seguintes princípios e diretrizes:
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
B
Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
C
Descentralização político-administrativa.
D
Acesso universal e igualitário.
As seguintes verbas integram o salário-de-contribuição para os fins da lei de custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991):
A
As diárias para viagens.
B
Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais.
C
A participação nos lucros ou resultados da empresa, mesmo quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.
D
A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.
E
O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, EXCETO:
A
Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
B
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
C
Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
D
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Sobre a natureza e o correto dimensionamento do salário-de-contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assinale a afirmativa correta.
A
O salário-de-contribuição de segurados obrigatórios reflete conceito materialmente idêntico à remuneração, incluindo vantagens indiretas.
B
O segurado trabalhador avulso, em virtude da eventualidade da sua atividade, não possui salário-de-contribuição, efetuando seus recolhimentos por valor arbitrado na legislação.
C
O salário-de-contribuição também é usado, na forma da lei, para fins de quantificação das contribuições previdenciárias devidas por segurados facultativos.
D
Não há reflexo na quantificação do salário-de-benefício dos segurados em virtude de eventuais variações do salário-de-contribuição mensal.
E
Não há possibilidade de qualquer segurado do RGPS efetuar recolhimento mensal sobre valor inferior ao salário-mínimo, por expressa vedação legal.
Maria Silva, trabalhadora rural, desempenha sua atividade em propriedade qualificada, legalmente, como pequena propriedade rural, atuando, com exclusividade, em regime de economia familiar, sem a utilização de empregados.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que
A
Maria é filiada, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, submetendo-se a contribuições sobre a receita da alienação de sua produção rural.
B
o enquadramento de Maria no regime oficial de previdência social é exclusivo, não sendo extensivo a outros membros da família que, porventura, atuem também na mesma propriedade rural.
C
Maria, na situação descrita e presumindo que assim permanecerá por toda a sua atividade profissional, somente poderá aposentar-se aos 62 anos de idade.
D
caso Maria contrate empregado, ainda que por brevíssimo período, restará excluída da cobertura previdenciária, assumindo a condição de empresária.
E
Maria, nos períodos de entressafra, sem receita de produção rural, perde a condição de segurada obrigatória do RGPS, podendo assumir a condição de segurada facultativa.
O acesso Universal e Igualitário da população a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação é um dos princípios/diretrizes que asseguram qual Direito que compõe a Seguridade Social?
A
Assistência social.
B
Previdência social.
C
Saúde.
D
Educação.
E
Moradia.
FG é contador e responsável pelo recolhimento dos tributos da sociedade empresarial PP. No que concerne às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, confluem várias normas legais. Nos termos da Lei nº 8.212/91, o crédito da seguridade social é constituído por meio de:
A
títulos de crédito
B
auto de infração
C
instrumentos avalizáveis
D
debêntures societárias
De acordo com a Lei nº 8.212/91, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo
A
à educação, à saúde e à previdência.
B
à saúde, à previdência e à assistência social.
C
ao saneamento, à habitação e ao lazer.
D
à segurança pública, à saúde e à educação.
E
à previdência, à assistência social e à educação.
Ano:
2023
João ajuizou ação trabalhista contra a empresa em que laborava, como vendedor externo, pleiteando a conversão da justa causa em despedida imotivada e o pagamento de verbas trabalhistas. Por ocasião da sentença, houve a reversão da justa causa para despedida imotivada, além da condenação ao pagamento das parcelas salariais e indenizatórias.
Com base no relato acima, considerando a Lei nº 8.212/1991 e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, haverá a incidência de contribuição previdenciária na seguinte parcela recebida pelo trabalhador:
A
aviso prévio indenizado;
B
terço constitucional de férias indenizadas;
C
horas extras;
D
diárias para viagens;
E
vale-transporte, na forma da legislação própria.
Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.212/1991 e no Decreto n.º 3.048/1999, julgue os próximos itens.
I Não se consideram remuneração direta ou indireta, não sofrendo a incidência da contribuição patronal, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
II A contribuição previdenciária do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço será de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês.
III É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo cujos salários de contribuição sejam iguais ou superiores ao valor de um salário mínimo mensal optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil.
IV O segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pode, optando pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuir com uma alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Estão certos apenas os itens
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Das parcelas abaixo referidas, assinale a única que sofrerá incidência de contribuição previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91.
A
Comissões de vendas.
B
Licença-prêmio indenizada.
C
Diárias para viagens.
D
Ajudas de custo.
E
Prêmios e os abonos.
Analise as assertivas abaixo acerca da Lei n° 8.212/1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio.
I. Acesso universal e igualitário.
ll. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
Ill. Participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
É(São) principio(s) e diretriz(es) do direito à saúde:
A
Apenas I.
B
Apenas Il.
C
Apenas I e Il.
D
Apenas Il e III.
E
I, II e III.
Considerando os aspectos que norteiam a previdência social brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, a previdência social adotou, como regime de financiamento dos regimes previdenciários de servidores públicos, a capitalização, mediante aportes exclusivos dos servidores.
II. O INSS obrigatoriamente deverá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios de informações que não constarem no CNIS, inclusive aqueles expedidos por órgãos públicos ou certidões, vedada a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.
III. Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado, para que as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e previdência social sejam desconsideradas.
IV. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá a diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a descentralização, com direção única em cada esfera; e, a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, desde que obedecidos os princípios constitucionais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
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