Questões de Concurso sobre Previdência

Referente à Seguridade Social brasileira, analise as afirmativas abaixo:

I. A previdência social, na condição de seguro social ligado ao trabalho, afiança um valor substituto à remuneração do trabalho em algumas situações em que ocorrem impedimentos ao seu exercício normal.

II. Na previdência social, é dispensada perícia médica para todas as solicitações de Benefícios por Incapacidade temporária, mesmo quando o afastamento é superior a quinze (15) dias e não atende a qualidade de segurado.

III. A saúde, política pública de direitos que opera por um sistema único, o SUS tem agenda de cobertura estendida à prevenção, para além da intervenção de aporte clínico, hospitalar ou não, e cirúrgico ambos com aplicação de avanços tecnológicos. Inclui todo o ciclo de vida humano em suas atenções, embora a atenção materno-infantil nela permaneça recebendo atenção especial.

IV. Como processo de trabalho, a saúde é fundamentalmente relacional, e opera com escuta, acolhida, relações familiares, cuidados, orientações, saberes, cultura, territórios de vivências e conhecimentos científicos.

V. A assistência social, política pública de proteção social opera por um sistema único federativo, o Suas, em todo o território nacional.

Está CORRETO o que se afirma em

As normas previdenciárias brasileiras atualizadas estabelecem que sua organização se dará na forma de regime geral de caráter contributivo e filiação obrigatória, dentro de critérios que preservem equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá a segurados e dependentes, oferecendo

A Previdência Social no Brasil opera sob a lógica contributiva e de repartição simples, sendo o maior mecanismo de redistribuição de renda do país. Acerca das diretrizes previdenciárias vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social no Instituto Nacional do Seguro Social tem como atribuição a realização da avaliação social para acesso a benefícios como o auxílio-inclusão e o BPC.

(__) As reformas previdenciárias recentes buscaram ampliar o direito à aposentadoria integral para todos os trabalhadores, independentemente da idade ou tempo de contribuição.

(__) O Regime Geral de Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores da iniciativa privada.

(__) O assistente social deve atuar para que o segurado compreenda seus direitos previdenciários, combatendo a burocratização excessiva que dificulta o acesso ao benefício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Seguridade Social é financiada por diferentes contribuições. Entre elas está

O CRAS com caráter preventivo e forma descentralizada atua em áreas onde se concentra a população com maior vulnerabilidade e risco. Sobre os instrumentos e técnicas na prática do Serviço Social nesse equipamento, assinale a alternativa incorreta:

A Previdência Social integra o sistema de Seguridade Social brasileiro instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que, em seus artigos 194 a 204, estabelece a saúde, a assistência social e a previdência como pilares da proteção social brasileira. A atuação profissional do assistente social historicamente se insere na mediação entre Estado e classe trabalhadora, especialmente no âmbito previdenciário, reafirmando seu compromisso com os direitos sociais. Independentemente da política social específica em que venha se inserir o assistente social, sua intervenção profissional deverá se manter vinculada à efetivação de direitos e à consolidação da seguridade social como dimensão constitutiva da cidadania.

Considerando esse contexto, à luz do que apresenta a Seguridade Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.

Na contemporaneidade, a intervenção do/a assistente social na área da Previdência Social assume relevância estratégica diante das transformações do Estado e das políticas sociais. Esse campo de atuação exige do profissional não apenas o domínio técnico, mas também o compromisso ético-político com a defesa dos direitos sociais da população usuária. A prática se ancora nas bases ético-legais da profissão, especialmente na Lei de Regulamentação do Serviço Social (Lei nº 8.662/1993) e no Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), que orientam a ação para a universalização dos direitos, a justiça social, a equidade e a emancipação humana. Assim, a intervenção na Previdência não se reduz ao atendimento burocrático ou à aplicação mecânica de normas, mas deve ser compreendida como parte de um projeto profissional comprometido com a garantia de direitos e com a crítica às desigualdades estruturais.

Considerando essa perspectiva, os princípios que orientam a intervenção do assistente social na Previdência Social apontam para:

A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Sobre essa Emenda, é correto afiançar que:

De acordo com o CFESS (2015), no tempo presente, por meio da ação do Estado e sob pressão dos representantes do capital, são características e tendências que a previdência social assume:

I. Expansão da cobertura previdenciária por mudanças na legislação, voltadas para os trabalhadores na informalidade que, em geral, sob o prisma do seguro social, não mantêm as contribuições, por insuficiência de renda, e, assim, não usufruem os direitos.

II. Distanciamento dos princípios da seguridade social e fortalecimento da visão de seguro social, com acentuado favorecimento ao capital em detrimento da proteção ao trabalho.

III. Elaboração e desenvolvimento da política de previdência social, que considera a participação social em suas decisões e não se baseia exclusivamente em fundamentos neoliberais ou tecnicistas que despolitizam a seguridade social.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre vulnerabilidade social e risco social.

Para Aldaíza Sposati (2009), o sentido de proteção social, antes de tudo, supõe tomar a defesa de algo, impedindo sua destruição. Contém um sentido preservacionista da vida. Esse sentido pressupõe apoio, guarda, socorro e amparo, especialmente ao garantir a certeza de atendimento à população em situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social. Nesse contexto, a proteção social também se vincula à noção de segurança social, que pode ser compreendida como:

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

I. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

II. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

III. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada

IV. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Está(ão) CORRETA(S):

Durante uma palestra sobre Previdência Social, o palestrante mencionou os objetivos do Regime Geral de Previdência Social previstos na Constituição Federal de 1988. Esclareceu que, de acordo com o Art. 201, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a

A Seguridade Social brasileira tem por objetivo proteger as pessoas contra riscos sociais. O “salário maternidade” é assegurado às mulheres que se afastaram do trabalho pelos motivos de nascimento do filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, desde que tenha(m) sido realizado(s), no mínimo,

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade. Nesse sentido, as contribuições sociais são aquelas feitas

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O regime de previdência social deve garantir cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada do segurado.

( )O regime de previdência complementar tem caráter complementar e é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, baseando-se na Constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

( )Os trabalhadores rurais e os que exercem atividades em regime de economia familiar são excluídos de qualquer proteção previdenciária, conforme a redação atual do artigo 201.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Previdência Social é um seguro social que visa garantir uma renda ao trabalhador, mediante uma contribuição mensal, nas situações de Incapacidade de exercer sua profissão ou no período da aposentadoria. Entre os benefícios previdenciários está a aposentadoria não programada, que é concedida

Analise as afirmativas a seguir, referentes à proteção social e a seguridade social no Brasil, conforme Sposati (2013):

I. A seguridade social no Brasil se concretiza no ambiente de três políticas sociais que lhe foram constitucionalmente subordinadas: previdência social, saúde e assistência social.

II. O modelo brasileiro de proteção social não partiu do reconhecimento universal enquanto direito de todos os trabalhadores; sua lógica seletiva foi incluindo paulatinamente segmentos da força de trabalho ativa.

III. A perspectiva de universalidade da proteção social brasileiro mostra-se como confronto com as regras do capital, da acumulação, pois confere significado de igualdade em uma sociedade que, pelas regras do mercado, é fundada na desigualdade. Esse confronto se manifesta em formas múltiplas e permanece presente em contínua luta.

IV. Sposati (2013) analisa que houve uma incompletude no sistema de proteção social pública brasileiro como forma racional de “desarranjo estratégico” pela qual ocorre a omissão do Estado em consolidar direitos, reconhecer e prover acessos, gerar a articulação e a completude de atenção entre acessos a serviços de diferentes políticas sociais, o convívio de atenções organizadas por lógicas que não se conectam em princípios e valores, entre outras tantas questões.

V. Historicamente o Estado sempre reconheceu os direitos trabalhistas no Brasil, sendo tratada em uma condição a ele intrínseca e universal, garantindo a todos os trabalhadores o direito a acessar a previdência social, independente de sua contribuição.

Está CORRETO o que se afirma em

A Previdência Social brasileira foi profundamente reformada em seus objetivos e princípios, o que está evidenciado na legislação que normatiza a área (CF 1988, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.038/1999 - e alterações). Com relação a seus objetivos e princípios, analisem-se as afirmativas a seguir:

I. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; equivalência de participação nos planos previdenciários.

II. flexibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

III. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

IV. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

São verdadeiras as afirmativas

Sobre os segurados da previdência e as pessoas físicas que estes representam, analisem-se as seguintes afirmativas:

I. Os segurados obrigatórios exercem atividades remuneradas e os facultativos têm baixa renda familiar e exercem exclusivamente atividades domésticas não remuneradas.

II. Entre os obrigatórios estão os empregados com vínculo empregatício (carteira assinada) e os empregados domésticos que trabalham em residências de forma remunerada.

III. Os trabalhadores avulsos são segurados obrigatórios e prestam serviços a uma empresa e, diferentemente desses, o contribuinte individual é aquele que contribui por conta própria, sem vínculo empregatício, por exemplo: os autônomos, profissionais liberais etc.

IV. Os segurados especiais atuam de forma individual ou em regime de economia familiar sem empregados permanentes (trabalhadores rurais, pescadores artesanais, seringueiros e extrativistas vegetais).

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)