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Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil em vigor, é assegurada aposentaria, nos termos da lei, obedecida as seguintes condições:
aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em dez anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos;
aos setenta anos de idade para o homem, e aos sessenta e cinco, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos;
aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos;
aos setenta anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em dez anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos;
aos setenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos setenta, para a mulher, reduzido em dez anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos.
A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas:
a assegurar o direito ao trabalho e à assistência social;
a agrupar um conjunto de instituições destinadas à previdência social;
a garantir a eqüidade e o acesso da população aos serviços assistenciais;
a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
a determinar a irredutibilidade no valor dos benefícios.
Segundo Ana Elizabete Mota, a proposta que fragmenta a previdência social em previdência básica e complementar diz respeito à
forma de complementação de recursos que garante renda mínima para o sustento do trabalhador e de sua família, depois da aposentadoria.
ampliação de proteção ao cidadão, garantida pela previdência social, definindo a inclusão da assistência social como mais um seguro básico.
contrapartida das empresas para complementação de renda mínima para toda a vida, incluindo saúde e educação.
forma de apropriação de parte do salário dos trabalhadores assalariados que, a título de previdência complementar, passa a constituir uma fonte de recursos para o grande capital.
complementação da rede de proteção social composta pela previdência social definindo, também, seguro relativo à assistência social de tal forma que o trabalhador e sua família recebam garantias adicionais de direitos previdenciários, por parte do Estado.
Segundo Mota, as tendências presentes no modelo de seguridade social no Brasil são:
as posições de setores conservadores da sociedade que propõem um modelo privatista para o setor e a mercantilização dos serviços de assistência;
o modelo de seguridade social em que há a garantia do acesso universal e público e o processo de desmantelamento da seguridade pública;
o desmantelamento da seguridade pública e a transferência desta política para os Estados e os Municípios;
o aumento da arrecadação previdenciária e o combate à sonegação;
a descentralização dos serviços de assistência, previdência e saúde e o acesso seletivo aos serviços.
As áreas de Assistência Social, de Saúde e de Previdência Social integram o sistema:
Inicialmente, a ação do assistente social, na área da saúde, reduziu-se aos limites dos hospitais, alcançando depois a previdência social, intervindo nos problemas de reabilitação profissional, ampliando seu âmbito de ação profissional, chegando:
às penitenciárias e colônias penais.
aos laboratórios especializados.
às grandes universidades nos cursos da área da saúde.
às clínicas para idosos e portadores de problemas mentais.
às comunidades e à saúde pública.
A Previdência Social se constitui em elemento central nas agendas de reforma do Estado em quase todos os países. No Brasil, quais as direções identificadas nesse sentido?
A ampliação da esfera pública e da rede de proteção social que se tornou universalizada.
A privatização, exemplificada pela abertura ao capital privado do Seguro de Acidente de Trabalho, e o corte de direitos relacionados a aposentadoria
A eliminação de distorções nos planos de benefícios e nos mecanismos de financiamento
fortalecimento das bases para efetivação do controle social e a universalização da Previdência Social
O sistema de Seguridade Social no Brasil é composto pelas áreas:
Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
Previdência Social, Assistência Social e Segurança Pública.
Saúde, Educação e Assistência Social.