Questões de Concurso sobre Compensação financeira entre regimes previdenciários

É permitida a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição.

A compensação financeira entre RGPS e RPPS é vedada, pois Pedro deveria ter optado por um único regime ao ingressar no serviço público, não sendo possível a contagem recíproca de tempo de contribuição.

Pedro pode aproveitar apenas parte do tempo de contribuição ao RGPS no RPPS, já que há o limite máximo de 10 anos de contribuição no RGPS para compensação financeira.

A contagem recíproca de tempo de contribuição entre RGPS e RPPS é permitida, mas veda-se a compensação financeira entre os regimes, devendo cada um arcar com os proventos proporcionais ao tempo em cada regime.

Pedro somente poderá usar o tempo de contribuição ao RGPS no RPPS se recolher a diferença de contribuição entre os dois regimes, com juros e correção monetária, à unidade gestora do RPPS federal.

V, V, F, F.

F, V, V, F.

V, V, V, F.

F, F, V, V.

V, F, F, V.

o tempo de contribuição ao RGPS somente pode ser compensado financeiramente ao RPPS quando o segurado contar com mais de 20 anos de contribuição ao sistema privado.

não há previsão legal de compensação entre o RGPS e o RPPS, cabendo ao segurado optar por um dos regimes e perder os direitos no outro.

a compensação financeira somente é devida quando o tempo de contribuição ao RGPS for superior ao tempo de contribuição ao RPPS.

a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS é vedada para servidores que ingressaram no serviço público após a EC nº 20/1998.

o regime de previdência social que conceder o benefício previdenciário ao servidor que possua tempo de contribuição em mais de um regime será compensado financeiramente pelo outro regime, na forma estabelecida em lei.

os servidores públicos não têm direito a contagem de tempo especial anterior ao ingresso no serviço publico, em razão das diferenças de regras entre o RGPS e o RPPS.

a contagem do tempo especial anterior ao ingresso no serviço publico apenas é admitida se o servidor tiver exercido a atividade especial após a promulgação da CF/1988.

o servidor publico deve requerer a conversão do tempo especial exclusivamente ao INSS, não sendo possível o aproveitamento pelo RPPS, pois a insalubridade foi recolhida ao regime geral.

se aplicam ao servidor público, no que couber, as regras sobre aposentadoria especial do RGPS, enquanto não houver legislação específica, sendo assegurado o direito a contagem e conversão do tempo especial anterior ao ingresso no serviço público para fins de aposentadoria no RPPS.

a Sumula citada foi superada pela EC nº 103/2019, que vedou expressamente qualquer forma de contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria após a Reforma da Previdência.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

No caso dos militares federais e estaduais, a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição relativas aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

O § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si.

O regime instituidor fica dispensado de comunicar ao regime de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto da compensação financeira ou sua extinção total ou parcial nos casos em que a revisão decorrer de ordem judicial.

Segundo o Decreto nº 10.188/2019, é condição para processar a compensação previdenciária que o regime instituidor apresente ao regime de origem a cópia do registro, pelo Tribunal de Contas, do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por morte, quando couber.

termo de parcelamento dos desembolsos.

termo de assunção de dívida.

termo de confissão de dívida.

acordo compensatório.

acordo moratório.

CTPS

PIS

NIT

CNH

CPF

o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes considera-se regime de origem.

a compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime de origem ou na renda mensal do benefício, calculada na forma da lei, o que for maior.

para fins da compensação financeira, o regime instituidor deve informar ao Regime Geral de Previdência Social, na forma do regulamento, a menor renda mensal de cada espécie de benefício por ele pago diretamente.

o valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da Previdência Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor pago pelo regime instituidor.

o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime instituidor até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos ser feitos até o décimo dia útil do mês subsequente.

busca auxiliar o regime que mantém o benefício e cuja contribuição não recebeu para custeá-lo, atendendo ao equilíbrio financeiro e atuarial.

possui como credor das contribuições vertidas ao regime instituidor, o regime de origem, responsável pela concessão e pagamento de benefícios.

tem como devedor financeiro o regime instituidor, que controla a utilização de um mesmo período em duplicidade na contagem recíproca, a ser reconhecida no regime de origem

necessariamente acompanha a contagem recíproca do tempo, com a finalidade de promover o equilíbrio financeiro, mesmo que algum sistema previdenciário ou contribuinte seja prejudicado.

Na compensação financeira entre os RPPSs da União, dos estados, do DF e dos municípios, é vedado o pagamento parcelado.

O ente federativo que não aderir à compensação financeira com os demais RPPSs ou inadimplir suas obrigações terá suspenso o recebimento dos valores devidos pela compensação com o RGPS.

Regime instituidor é o regime previdenciário ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria.

O RGPS, como regime instituidor, tem a obrigação de pagar a cada regime de origem a compensação financeira devida.

É possível a compensação financeira entre os RPPSs da União, dos estados, do DF e dos municípios, mas não entre estes e o RGPS.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A compensação financeira devida pelo RGPS, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, mesmo que o valor seja superior à renda mensal do benefício pelos critérios do Regime Geral.

Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

Ao regime próprio de previdência do servidor público municipal, são atribuídas as obrigações e direitos previstos na legislação que regula a compensação financeira, ainda que não possua personalidade jurídica.

Para os efeitos legais, o regime próprio de previdência do servidor público municipal será considerado regime de origem quando o regime instituidor for o RGPS ou outro regime próprio.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

regime de origem é aquele ao qual o servidor público esteve ou está vinculado, sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

regime instituidor é aquele responsável pela concessão e pagamento de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, com ou sem cômputo de tempo de contribuição ou serviço no âmbito do ente de origem.

o regime instituidor deverá pagar ao regime de origem, para cada mês de competência do benefício, o valor resultante da multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime.

o regime de origem deverá reajustar o valor devido a título de compensação previdenciária nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento do benefício pago pelo regime instituidor.

Considera-se regime instituidor, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem

Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor

Considera-se regime de origem, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes

Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear sua aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, bastando, para isso, apresentar a CTPS com o registro do período trabalhado na iniciativa privada.

Poderá averbar o tempo em que contribuiu para o RGPS, a fim de, no futuro, pleitear a aposentadoria no regime próprio da previdência municipal, porém deve apresentar documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício.

Tem o direito à contagem recíproca dos períodos em que contribuiu para os diferentes regimes de previdência, não se exigindo compensação financeira entre eles, por serem geridos pelo mesmo ente.

Caso decida cumular o citado cargo público com um emprego na rede particular de ensino, deverá renunciar à possibilidade de aposentar-se pelo regime próprio de previdência do município, uma vez que o vínculo com o RGPS será preservado.

o sistema de compensação previdenciária conterá o cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, sem incluir o total que cada regime deve aos demais como compensação financeira.

os desembolsos pelo regime de origem só serão feitos para o regime instituidor que comprovar ser credor no cômputo da compensação financeira devida entre o RGPS e o Regime Privado de previdência.

o INSS e os RPPS celebrarão termo de adesão com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema de compensação previdenciária.

a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ouvido o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, poderá estabelecer a parcela máxima mensal de desembolso ao regime instituidor.