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No que se refere às disposições da Lei Federal nº 9.796/1999, a qual dispõe sobre a com...
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Q2583749
Teclas de Atalhos
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No que se refere às disposições da Lei Federal nº 9.796/1999, a qual dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a alternativa incorreta.
A
Considera-se regime instituidor, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem
B
Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor
C
Considera-se regime de origem, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes
D
Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal