Questões de Concurso sobre Contagem recíproca do tempo de contribuição

É computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em RPPS, o período em que o segurado microempreendedor individual tiver contribuído ao RGPS na alíquota reduzida de 5%.

A certidão de tempo de contribuição de ex-servidor pode ser emitida tanto pela entidade responsável pelo RPPS ao qual estava vinculado o ex-servidor quanto pelo órgão competente do RGPS.

E possível a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por RPPS sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente caso o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

Para fins de obtenção dos benefícios do RGPS, exige-se a carência de 36 contribuições mensais para que o segurado possa contar o tempo de serviço prestado à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, é vedada a desaverbação de tempo de contribuição ao RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

é, em regra, inadmissível, podendo, porém, ocorrer desde que a responsabilidade pela concessão e pelo pagamento do benefício recaia sobre o plano de previdência que recebeu por mais tempo a contribuição do segurado, garantida a compensação financeira entre ambos.

é inadmissível, de acordo com dispositivo constitucional.

é admissível, sendo os benefícios de ambos os planos concedidos na proporção do tempo de contribuição firmado pelo segurado para cada um deles.

é admissível, sendo do RPPS a responsabilidade pelo pagamento do benefício, mas os valores devidos a título de benefício serão arrecadados entre os dois planos, na proporção do tempo de contribuição firmado pelo segurado para cada um deles.

é admissível desde que haja reciprocidade entre os respectivos planos e possibilidade de compensação financeira entre eles.

Certo

Errado

É direito de Ana averbar metade do tempo de contribuição feito ao RGPS.

Ana não poderá averbar no serviço público o tempo de contribuição feito ao RGPS.

Ana poderá averbar no serviço público o tempo integral de contribuição feito ao RGPS.

Ana poderá averbar o tempo de recolhimento feito ao RGPS desde que se disponha a pagar o pedágio.

Ana não só averbará o tempo de recolhimento feito ao RGPS, como poderá fazê-lo com o tempo convertido.

Roberta levará consigo o tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Mara, o tempo de contribuição junto ao RPPS para o RGPS.

Somente Roberta poderá averbar o tempo de contribuição do RGPS para o RPPS, pois o inverso, que é o caso de Mara, não tem previsão legal.

Não existe a possibilidade ou previsão legal de contagem recíproca de tempo de contribuição de um regime para outro, pois são independentes e autônomos.

Somente Mara poderá averbar o tempo de contribuição do RPPS para o RGPS, pois o inverso não tem previsão legal.

A contagem recíproca de tempo de contribuição somente é possível se houver decisão judicial favorável, e nesse caso não há compensação financeira entre os Regimes.

Certo

Errado

perde, ao abandonar sua atividade privada, o tempo de contribuição anteriormente realizado junto ao Regime Geral de Previdência Social;

poderá, em sua nova atividade, em função pública, aposentar-se após 35 anos de contribuição, desde que tenha, também, a idade mínima de 55 anos;

poderá manter seus recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado facultativo, de forma a ter a possibilidade de dupla aposentadoria;

receberá, caso sofra acidente durante a função pública, que gere incapacidade temporária, a prestação cabível por meio do regime previdenciário dos servidores federais;

poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, salvo se comprovada atividade insalubre, situação na qual há a possibilidade de aposentadoria antecipada.

No caso dos militares federais e estaduais, a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição relativas aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

O § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si.

O regime instituidor fica dispensado de comunicar ao regime de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto da compensação financeira ou sua extinção total ou parcial nos casos em que a revisão decorrer de ordem judicial.

Segundo o Decreto nº 10.188/2019, é condição para processar a compensação previdenciária que o regime instituidor apresente ao regime de origem a cópia do registro, pelo Tribunal de Contas, do ato concessório da aposentadoria ou da pensão por morte, quando couber.

O tempo de contribuição federal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto no texto constitucional, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

Somente alguns dos valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no texto constitucional serão devidamente atualizados, na forma da lei.

[É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em quaisquer hipóteses.

A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que devidamente aprovado pelo representante máximo do Poder Executivo.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.

Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso será considerado para fins de concessão de aposentadoria.

O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

Certo

Errado

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Certo

Errado

Não é previsto em Lei a contagem de tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro.

Será possível contabilizar 50% do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários é garantida, mas com um redutor denominado “pedágio”.

É assegurada, integralmente, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o regime próprio de previdência social.

Será possível contabilizar o dobro do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente sendo assegurada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes.

Para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas na Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na Certidão de Tempo de Contribuição e discriminados data a data.

Será permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição por regime próprio de previdência social sem a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição correspondentes, ainda que o tempo de contribuição referente ao Regime Geral de Previdência Social tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

Quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor em atividade, será permitida a desaverbação de tempo em regime próprio da previdência social.

É vedada a contagem do tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.

Certo

Errado

As duas assertivas estão erradas.

As duas assertivas estão corretas.

Somente a assertiva I está correta.

Somente a assertiva II está correta.